Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Quadrix 2024
- Código
- qg349793
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O oferecimento de denúncia em relação a parte dos investigados não implica arquivamento implícito em relação aos não denunciados, pois o arquivamento do inquérito exige manifestação expressa do Ministério Público e homologação judicial, nos termos do art. 28 do CPP. A simples omissão do órgão ministerial quanto a alguns investigados não gera, por si só, o arquivamento tácito, sendo possível o oferecimento posterior de denúncia contra eles, desde que não tenha ocorrido a decadência ou a prescrição.
O arquivamento do inquérito policial é ato privativo do Ministério Público, que deve promovê-lo de forma fundamentada, e depende de homologação pela autoridade judiciária. A doutrina e a jurisprudência majoritárias rejeitam a figura do arquivamento implícito, pois o art. 28 do CPP exige decisão expressa do juiz, após provocação do MP, para que o inquérito seja arquivado. Assim, a não inclusão de um investigado na denúncia não significa que o MP tenha se manifestado pelo arquivamento em relação a ele; pode haver, por exemplo, necessidade de novas diligências ou simples opção estratégica de aguardar o surgimento de provas.
A distinção relevante é entre o arquivamento expresso (que ocorre por promoção do MP e homologação judicial) e o arquivamento implícito (que seria aquele decorrente da ausência de denúncia contra determinado investigado). Este último é rejeitado pela jurisprudência, pois o art. 28 do CPP não prevê essa modalidade, e o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao MP o dever de denunciar sempre que houver indícios suficientes de autoria e materialidade, mas não o impede de, posteriormente, denunciar quem não foi incluído na primeira denúncia, desde que não extinta a punibilidade.
A pegadinha da banca está em afirmar que a omissão do MP gera arquivamento tácito, o que contraria a necessidade de manifestação expressa e homologação judicial. O candidato que conhece o art. 28 do CPP e a jurisprudência sobre o tema identifica facilmente o erro.
A assertiva está incorreta. O oferecimento de denúncia contra parte dos investigados não implica arquivamento implícito dos demais. O arquivamento do inquérito policial, nos termos do art. 28 do CPP, exige promoção fundamentada do Ministério Público e homologação judicial. A simples não inclusão de um investigado na denúncia não configura arquivamento, pois o MP pode, posteriormente, oferecer denúncia contra ele, desde que não tenha ocorrido a prescrição ou a decadência. A jurisprudência do STF e do STJ rejeita a figura do arquivamento implícito, pois o art. 28 do CPP não a prevê, e o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao MP o dever de denunciar sempre que houver indícios suficientes, mas não o impede de, posteriormente, denunciar quem não foi incluído na primeira denúncia, desde que não extinta a punibilidade.
Art. 28 — "Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei."
O dispositivo exige que o arquivamento seja ordenado, ou seja, haja uma decisão formal, e não um simples silêncio do MP. Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: ERRADO.
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