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Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Quadrix 2024

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg349794
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO - 8ª Região (PR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do inquérito policial, julgue o item.A falta de confissão do querelado em inquérito policial não afasta a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acordo de Não Persecução Penal e a confissão no inquérito

Gabarito: CERTO. A falta de confissão do querelado em inquérito policial não impede a celebração de acordo de não persecução penal, pois a confissão pode ser formalizada no momento da assinatura do acordo, perante o próprio Ministério Público, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1303 do STJ. A exigência legal é de confissão formal e circunstancial, mas não exige que ela ocorra durante a investigação policial.

O acordo de não persecução penal (ANPP) é um negócio jurídico processual penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que permite ao Ministério Público propor ao investigado, que não seja reincidente e que confesse formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o cumprimento de condições não privativas de liberdade, evitando a ação penal. A confissão é requisito essencial, mas o momento de sua formalização não é fixado em lei como sendo a fase do inquérito policial.

O Tema Repetitivo 1303 do STJ, citado na fonte canônica, é claro ao afirmar que a confissão na fase de inquérito não é exigência do art. 28-A do CPP para o cabimento do ANPP, sendo inválida a negativa de formulação da proposta baseada em sua ausência. Além disso, a formalização da confissão pode ocorrer no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.

A banca explora aqui a confusão entre a exigência legal de confissão e o momento em que ela deve ocorrer. O candidato pode pensar que, sem confissão no inquérito, o ANPP seria inviável, mas o STJ pacificou que isso não é obstáculo. A confissão pode ser feita posteriormente, no ato de celebração do acordo, o que reforça a natureza negocial e a possibilidade de o investigado avaliar a proposta antes de confessar.

Art. 28-ACPP

Art. 28-A — "Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente"

JURISPRUDÊNCIA

STJ Tema 1303

"1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto."

✅ CERTO. A assertiva está correta, pois a confissão não precisa ocorrer no inquérito policial; pode ser formalizada no momento da celebração do acordo, conforme o Tema Repetitivo 1303 do STJ.

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