Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Quadrix 2024

Direito Processual PenalInquérito Policial
Código
qg349795
Banca
Quadrix
Órgão
CREFITO - 8ª Região (PR)
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
A respeito do inquérito policial, julgue o item.Eventual vício formal no inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inquérito Policial: vícios formais e a ação penal

Gabarito: CERTO. O inquérito policial é peça meramente informativa e preparatória; eventuais vícios formais nele existentes não contaminam a ação penal dele decorrente, pois esta se funda na denúncia e nas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, inclusive do STF e do STJ.

O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que visa à colheita de elementos de informação para que o titular da ação penal possa formar sua convicção (justa causa). Ele não é processo judicial, nem fase do processo, e seus atos não são produzidos sob o contraditório e a ampla defesa. Por isso, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as nulidades ocorridas no inquérito não atingem a ação penal, salvo quando contaminarem diretamente as provas que serão utilizadas em juízo (teoria dos frutos da árvore envenenada).

A distinção que importa: o vício formal do inquérito (ex.: ausência de portaria, irregularidade na oitiva de testemunha, falta de laudo pericial) não gera, por si só, a nulidade do processo. O que pode ocorrer é a invalidação de provas específicas que tenham sido produzidas com violação de direitos fundamentais, mas isso não anula a ação penal como um todo, pois o juiz pode formar sua convicção com base em outras provas produzidas em juízo.

A pegadinha da banca: muitos candidatos confundem a natureza do inquérito com a do processo, imaginando que qualquer irregularidade na investigação contamina a ação penal. A banca explora exatamente essa confusão, mas a resposta correta é a que afirma a independência relativa entre o inquérito e a ação penal.

O porquê da regra: o inquérito é dispensável (art. 39, § 5º, do CPP) e não é condição de procedibilidade da ação penal, que pode ser oferecida com base em peças de informação. Assim, se o inquérito é dispensável, não seria lógico que seus vícios formais anulassem a ação penal. A ação penal se sustenta na denúncia e nas provas produzidas em juízo, sob o contraditório.

1Natureza
Procedimento administrativo
Inquisitivo
Peça informativa
2Vícios formais
Não contaminam a ação penal
Não anulam o processo
3Exceção
Provas ilícitas (frutos da árvore envenenada)
4Dispensável (art. 39, §5º, CPP)
Inquérito policial
LEVELsoulevel.com.br
Inquérito policial: Natureza (Procedimento administrativo, Inquisitivo, Peça informativa); Vícios formais (Não contaminam a ação penal, Não anulam o processo); Exceção (Provas ilícitas (frutos da árvore envenenada)); Dispensável (art. 39, §5º, CPP)

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg349795