Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Quadrix 2024
- Código
- qg349795
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O inquérito policial é peça meramente informativa e preparatória; eventuais vícios formais nele existentes não contaminam a ação penal dele decorrente, pois esta se funda na denúncia e nas provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência, inclusive do STF e do STJ.
O inquérito policial é um procedimento administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que visa à colheita de elementos de informação para que o titular da ação penal possa formar sua convicção (justa causa). Ele não é processo judicial, nem fase do processo, e seus atos não são produzidos sob o contraditório e a ampla defesa. Por isso, a jurisprudência consolidou o entendimento de que as nulidades ocorridas no inquérito não atingem a ação penal, salvo quando contaminarem diretamente as provas que serão utilizadas em juízo (teoria dos frutos da árvore envenenada).
A distinção que importa: o vício formal do inquérito (ex.: ausência de portaria, irregularidade na oitiva de testemunha, falta de laudo pericial) não gera, por si só, a nulidade do processo. O que pode ocorrer é a invalidação de provas específicas que tenham sido produzidas com violação de direitos fundamentais, mas isso não anula a ação penal como um todo, pois o juiz pode formar sua convicção com base em outras provas produzidas em juízo.
A pegadinha da banca: muitos candidatos confundem a natureza do inquérito com a do processo, imaginando que qualquer irregularidade na investigação contamina a ação penal. A banca explora exatamente essa confusão, mas a resposta correta é a que afirma a independência relativa entre o inquérito e a ação penal.
O porquê da regra: o inquérito é dispensável (art. 39, § 5º, do CPP) e não é condição de procedibilidade da ação penal, que pode ser oferecida com base em peças de informação. Assim, se o inquérito é dispensável, não seria lógico que seus vícios formais anulassem a ação penal. A ação penal se sustenta na denúncia e nas provas produzidas em juízo, sob o contraditório.
✅ CERTO.
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