Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — Quadrix 2024
- Código
- qg349796
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREFITO - 8ª Região (PR)
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. A razoável duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, alcança sim os inquéritos policiais, pois estes integram a persecução penal e sua demora injustificada viola direitos fundamentais do investigado. A assertiva está incorreta ao afirmar o contrário.
A Constituição Federal garante a todos "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Embora o texto constitucional fale em "processo", a doutrina e a jurisprudência majoritárias estendem essa garantia ao inquérito policial, que é a fase pré-processual da persecução penal. Isso porque o investigado já sofre restrições (como a prisão temporária ou preventiva) e tem direito a que a investigação não se arraste indefinidamente, sob pena de violação à dignidade da pessoa humana e à presunção de inocência.
O Código de Processo Penal, inclusive, estabelece prazos para a conclusão do inquérito (art. 10: 10 dias se o indiciado estiver preso, prorrogáveis por mais 10; 30 dias se solto, prorrogáveis), o que demonstra a preocupação do legislador com a celeridade. Além disso, o juiz das garantias tem competência para "prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso", o que evidencia que a duração do inquérito é juridicamente controlada e não pode ser ilimitada.
A banca explora a confusão entre "processo" (fase judicial) e "inquérito" (fase administrativa). O candidato desatento pode pensar que, por ser procedimento administrativo, o inquérito estaria fora da garantia constitucional. Mas a interpretação sistemática e teleológica impõe a aplicação da razoável duração também à investigação preliminar.
A afirmação "A razoável duração do processo é princípio que não alcança os inquéritos policiais" está errada. O princípio da razoável duração do processo, embora literalmente se refira a "processo", é aplicável ao inquérito policial por ser ele a primeira fase da persecução penal. A demora injustificada na investigação viola direitos do investigado, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana. O próprio CPP fixa prazos para a conclusão do inquérito, e o juiz das garantias pode controlar sua duração, o que reforça a incidência do princípio.
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser um procedimento administrativo e não um processo judicial, o inquérito policial estaria imune à garantia da razoável duração. Mas a jurisprudência e a doutrina majoritárias aplicam o princípio a toda a persecução penal, incluindo a fase investigatória. Fique atento: a garantia constitucional protege o investigado desde o início das apurações, não apenas após o oferecimento da denúncia.
Gabarito: ERRADO.
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