Questão de Direito Constitucional — Sistema Tributário Nacional — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional
- Código
- qg350264
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios
- Aexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
- Binstituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Cutilizar tributo com efeito de confisco.
- Destabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.
- Ecobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.