Questão de Direito Tributário — Prescrição — Quadrix 2024
Direito TributárioPrescrição
- Código
- qg350559
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRM-RR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao Código Tributário Nacional, julgue o item a seguir. Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição por pagamento indevido.
- CCerto
- EErrado