Acerca da legislação, julgue o item a seguir.Uma companhia pode adquirir suas próprias ações para a permanência em tesouraria ou o cancelamento. Para tanto, a companhia precisa ter a cobertura de lucros ou de reservas – exceto a legal –, e manter a integridade do capital social.
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Aquisição de ações próprias (Lei 6.404/1976, art. 30, §1º, b)
✅ CERTO. O item reproduz fielmente a permissão legal para que a companhia adquira suas próprias ações, seja para mantê-las em tesouraria ou para cancelamento, desde que observados os limites estabelecidos em lei.
A base legal está no art. 30, §1º, alínea "b" da Lei das S.A.:
Art. 30, §1Lei-6404
"a aquisição, para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação"
A assertiva menciona exatamente os requisitos: (1) finalidade: permanência em tesouraria ou cancelamento; (2) cobertura: lucros ou reservas, exceto a legal; (3) manutenção da integridade do capital social (sem diminuição). Portanto, está correta.
PEGA ESSA DICA!
A expressão "exceto a legal" refere-se à reserva legal (art. 193 da Lei 6.404/76), que não pode ser utilizada para aquisição de ações próprias. Além disso, a aquisição deve ser feita dentro do limite do saldo de lucros ou reservas disponíveis, e jamais pode reduzir o capital social.