Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
- Código
- qg350815
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV-AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) tem competência para rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informações nos graus ultrassecreto ou secreto, ou sua reavaliação, no máximo, a cada quatro anos. Essa previsão consta no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreto, secreto e reservado. A classificação é feita por autoridades competentes, e a lei prevê mecanismos de revisão e reavaliação periódica para garantir que o sigilo não se perpetue além do necessário. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado, vinculado à Casa Civil da Presidência da República, com atribuições específicas nesse sistema.
A competência da CMRI para rever a classificação de informações ultrassecretas e secretas, ou sua reavaliação, no máximo a cada quatro anos, está prevista no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal. Esse prazo de quatro anos é um limite máximo para que a comissão exerça essa revisão, seja por iniciativa própria (de ofício) ou a pedido (mediante provocação).
É importante distinguir essa competência da CMRI da regra geral de reavaliação das informações classificadas, prevista no art. 29 da LAI. Esse artigo estabelece que a classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação ou de ofício, nos termos e prazos previstos em regulamento, com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. A CMRI atua como instância revisora, com competência própria e prazo específico.
A banca explora a confusão entre a regra geral de reavaliação (que é feita pela autoridade classificadora ou superior, sem prazo fixo na lei, mas com prazos definidos em regulamento) e a competência específica da CMRI (que tem o prazo máximo de quatro anos para rever a classificação de informações ultrassecretas e secretas). O candidato que não conhece o Decreto nº 7.724/2012 pode marcar "errado" por achar que o prazo é de dois anos (que é o prazo para a reavaliação inicial das informações classificadas antes da LAI, conforme art. 39 da lei) ou por não saber que a CMRI tem essa atribuição.
A afirmativa reproduz exatamente a competência da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) prevista no Decreto nº 7.724/2012. O decreto, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, estabelece que compete à CMRI rever a classificação de informações no grau ultrassecreto ou secreto, ou sua reavaliação, no máximo, a cada quatro anos. Essa revisão pode ocorrer de ofício (por iniciativa da própria comissão) ou mediante provocação (por solicitação de qualquer interessado). O prazo de quatro anos é o limite máximo para que a comissão exerça essa atribuição, garantindo que as informações classificadas sejam periodicamente reavaliadas quanto à necessidade de manutenção do sigilo.
A LAI, em seu art. 35, prevê a criação da CMRI, mas é o Decreto nº 7.724/2012 que detalha suas competências, incluindo a revisão periódica das classificações. A afirmativa está em conformidade com o texto do decreto, sendo, portanto, correta.
Gabarito: letra C (CERTO).
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