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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg350817
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Considerando a Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – e o Decreto nº 7.724/2012, que a regulamenta, julgue o item a seguir.O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma das diretrizes expressas no bojo da Lei de Acesso à Informação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Diretrizes

✅ CERTO. O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é, de fato, uma das diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação, conforme o art. 3º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011. A questão cobra a literalidade do dispositivo, que enumera as diretrizes que devem orientar a execução dos procedimentos previstos na lei.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, regulamentando o disposto na Constituição Federal. Para que esse direito seja efetivado, a lei estabelece, em seu art. 3º, um conjunto de diretrizes que devem ser observadas na execução dos procedimentos de acesso. Essas diretrizes funcionam como princípios orientadores, dando concretude ao direito de acesso e moldando a atuação dos órgãos públicos.

O art. 3º da LAI elenca cinco diretrizes expressas. A primeira é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, que inverte a lógica tradicional da Administração Pública: a regra é a transparência, e o sigilo é a exceção, que deve ser justificada. A segunda diretriz é a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, o que se convencionou chamar de transparência ativa. A terceira é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, reconhecendo o papel da internet e das novas tecnologias como ferramentas essenciais para a democratização do acesso. A quarta é o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, que busca criar uma mentalidade de abertura e prestação de contas. Por fim, a quinta diretriz, que é exatamente o objeto desta questão, é o desenvolvimento do controle social da administração pública.

O controle social é um mecanismo fundamental em um Estado Democrático de Direito. Ele se materializa na participação do cidadão na fiscalização e no acompanhamento das ações do poder público. Ao garantir o acesso à informação, a LAI fornece o insumo básico para que esse controle seja exercido: o cidadão só pode fiscalizar aquilo que conhece. Portanto, o desenvolvimento do controle social é uma consequência direta e um objetivo central da lei, sendo expressamente previsto como uma de suas diretrizes.

A banca, nesta questão, explora a necessidade de o candidato conhecer o rol de diretrizes do art. 3º da LAI. É uma questão de literalidade, mas que exige atenção para não confundir as diretrizes com outros dispositivos da lei, como os objetivos do art. 6º ou as condutas ilícitas do art. 32. A pegadinha, se houvesse, seria trocar o conteúdo de uma diretriz por outra, ou apresentar um conceito que não está no rol. Aqui, a afirmação é uma transcrição fiel do inciso V do art. 3º.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

V — desenvolvimento do controle social da administração pública

A literalidade do dispositivo não deixa margem para dúvida: o desenvolvimento do controle social da administração pública é, sim, uma diretriz expressa da LAI. A questão é uma cobrança direta da letra da lei, e a resposta correta é a afirmação de que o item está certo.

✅ CERTO.

1Publicidade como regra
Sigilo como exceção
2Divulgação de interesse público
Independe de solicitação (transparência ativa)
3Uso da tecnologia da informação
Meios de comunicação viabilizados
4Cultura de transparência
Fomento na administração pública
5Controle social
Desenvolvimento da participação do cidadão
Diretrizes da LAI (art. 3º)
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Diretrizes da LAI (art. 3º): Publicidade como regra (Sigilo como exceção); Divulgação de interesse público (Independe de solicitação (transparência ativa)); Uso da tecnologia da informação (Meios de comunicação viabilizados); Cultura de transparência (Fomento na administração pública); Controle social (Desenvolvimento da participação do cidadão)

Gabarito: C

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