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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — Quadrix 2024

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qg350954
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta, quanto aos conflitos de leis no tempo.
  1. ANão se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor por até cem anos.
  2. BA lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  3. CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
  4. DSalvo disposição em contrário, a lei revogada restaura‑se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  5. EO direito brasileiro não admite que leis vigorem por mais de trinta anos.
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GabaritoB — A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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