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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg350962
Banca
Quadrix
Órgão
CRMV-SE
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Em relação à Lei n.o 6.830/1980, que trata da dívida ativa da Fazenda Pública, é correto afirmar que ela
  1. Acompreende apenas as dívidas tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  2. Bcompreende as dívidas tributárias e as não tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou em contrato.
  3. Ccompreende apenas as dívidas não tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato.
  4. Dcompreende apenas as dívidas tributárias, sem abranger atualização monetária, juros e multa de mora.
  5. Ecompreende as dívidas tributárias e as não tributárias, sem abranger atualização monetária, juros e multa de mora.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — compreende as dívidas tributárias e as não tributárias, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em Lei ou em contrato.

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