Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2024

Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/1980)

Gabarito: letra B. A Lei nº 6.830/1980, em seu art. 2º, § 2º, define expressamente que a Dívida Ativa da Fazenda Pública compreende tanto a tributária quanto a não tributária, abrangendo atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. A alternativa B reproduz fielmente esse dispositivo, sendo a única correta.

A Dívida Ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e autarquias) que, após apurados e inscritos, são cobrados judicialmente por meio da execução fiscal. O conceito legal não se restringe a tributos: abrange qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades públicas, como multas administrativas, preços públicos, indenizações, entre outros. A definição remete à Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro.

O art. 2º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal é o coração da questão: ele determina que a Dívida Ativa, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Ou seja, o legislador foi explícito ao incluir ambas as naturezas de dívida e todos os acréscimos legais — não apenas o valor principal. A banca explora exatamente a combinação desses dois elementos: quem sabe que a dívida ativa abrange tributos e não tributos, mas esquece dos encargos, erra; quem lembra dos encargos, mas acha que só há dívida tributária, também erra.

Na prática, imagine uma multa de trânsito aplicada por um município (dívida não tributária) e um IPTU não pago (dívida tributária). Ambos, após inscrição em dívida ativa, serão cobrados com atualização monetária, juros de mora e multa — exatamente como prevê o § 2º. A distinção entre tributária e não tributária importa para outros fins (como a aplicação subsidiária do CTN às não tributárias, conforme art. 4º, § 4º), mas para a composição do crédito a regra é una: todos os acréscimos incidem.

A pegadinha central desta questão é a inversão de escopo: as alternativas A e C restringem a dívida ativa a apenas uma natureza (tributária ou não tributária), enquanto D e E, embora acertem a abrangência (ou não), erram ao excluir os encargos. A banca testa se o candidato conhece a literalidade do § 2º do art. 2º, que é a norma que define o conteúdo da Dívida Ativa. Guarde a fórmula: Dívida Ativa = tributária + não tributária + atualização monetária + juros + multa de mora + demais encargos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a Dívida Ativa compreende apenas as dívidas tributárias. O art. 2º, § 2º, é expresso ao incluir também as não tributárias. A alternativa acerta ao mencionar os encargos, mas falha no escopo — a restrição a um único tipo de dívida contraria a literalidade da lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980: a Dívida Ativa compreende as dívidas tributárias e não tributárias e abrange atualização monetária, juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. É a transcrição exata do dispositivo que define o conteúdo da Dívida Ativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao restringir a Dívida Ativa apenas às dívidas não tributárias. O art. 2º, § 2º, inclui expressamente as tributárias. A alternativa inverte o erro da letra A: em vez de excluir as não tributárias, exclui as tributárias — ambas as restrições contrariam a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta ao mencionar apenas as dívidas tributárias? Não — erra duplamente: primeiro, restringe a Dívida Ativa às tributárias (excluindo as não tributárias); segundo, afirma que ela não abrange atualização monetária, juros e multa de mora, contrariando frontalmente o § 2º, que determina a inclusão desses encargos. É a alternativa mais distante da literalidade legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta ao incluir as dívidas tributárias e não tributárias, mas erra ao afirmar que a Dívida Ativa não abrange atualização monetária, juros e multa de mora. O § 2º do art. 2º é categórico: esses acréscimos fazem parte da Dívida Ativa. A alternativa captura metade da regra e nega a outra metade.

Gabarito: letra B — a única que espelha integralmente o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.830/1980.