Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Decreto nº 9.830/2019 e a LINDB – Culpabilidade na Aplicação de Sanções

✅ CERTO. O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar os arts. 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), estabelece que a culpabilidade do agente público será considerada na decisão que impuser sanção. Isso decorre diretamente do art. 22, § 2º, da LINDB, que exige a análise das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do agente — elementos que compõem o juízo de culpabilidade.

A culpabilidade, no direito administrativo sancionador, não se confunde com a culpabilidade do direito penal (que envolve imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). Aqui, ela se refere à análise da conduta do agente: se agiu com dolo ou culpa, se há circunstâncias que atenuam ou agravam sua responsabilidade, e seu histórico funcional. O art. 22, § 2º, da LINDB materializa exatamente esse juízo ao determinar que, na aplicação de sanções, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar os arts. 20 a 30 da LINDB, detalha os critérios que a autoridade deve observar ao decidir sobre a imposição de penalidades, em conformidade com a LINDB. O núcleo da resposta está no art. 22, § 2º, da LINDB, que lista os fatores a serem considerados na dosimetria da sanção.

Na prática, quando um agente público comete uma infração, a autoridade competente deve analisar não apenas o fato em si, mas também as circunstâncias que o envolvem. Por exemplo, se um servidor atrasa a entrega de um relatório, mas o atraso ocorreu por motivo de força maior (como uma falha no sistema), isso pode ser considerado uma circunstância atenuante. Por outro lado, se o atraso foi deliberado e causou prejuízo à administração, isso pode ser uma circunstância agravante. A culpabilidade, portanto, é um elemento central na decisão de aplicar ou não uma sanção, e na definição de sua gravidade.

A distinção entre culpabilidade e outros institutos é crucial. A culpabilidade não se confunde com a ilicitude (que é a contrariedade do ato ao ordenamento jurídico) nem com a tipicidade (que é a subsunção do fato à norma). A culpabilidade é o juízo de reprovação que recai sobre o agente, considerando sua capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de agir de acordo com esse entendimento. No direito administrativo, essa análise é feita com base nos elementos do art. 22, § 2º, da LINDB.

A banca explora a confusão entre a culpabilidade do direito penal e a do direito administrativo. Muitos candidatos podem pensar que a culpabilidade é um conceito exclusivo do direito penal e, portanto, não se aplicaria às sanções administrativas. No entanto, a LINDB expressamente determina que a culpabilidade seja considerada na aplicação de sanções, o que reforça a importância desse instituto no âmbito administrativo.

Guarde a fronteira entre a culpabilidade penal e a administrativa: é exatamente nela que a questão se divide. A alternativa correta reconhece que a culpabilidade é um elemento a ser considerado na decisão que impõe sanção ao agente público, conforme o art. 22, § 2º, da LINDB.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque o art. 22, § 2º, da LINDB determina que, na aplicação de sanções, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos causados, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. Esses elementos compõem o juízo de culpabilidade, que é essencial para a dosimetria da sanção. O Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar os arts. 20 a 30 da LINDB, reforça essa exigência, garantindo que a culpabilidade seja considerada na decisão que impuser sanção ao agente público.

A culpabilidade, portanto, é um elemento central na decisão sancionatória, e a afirmativa está em plena conformidade com a legislação vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmativa está incorreta porque contraria o disposto no art. 22, § 2º, da LINDB, que expressamente determina que a culpabilidade seja considerada na aplicação de sanções. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a culpabilidade não seria relevante, mas a legislação é clara ao exigir a análise das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes do agente, que são elementos da culpabilidade. Portanto, a decisão que impõe sanção ao agente público deve, sim, considerar a culpabilidade.

Gabarito: letra C — a afirmativa está correta, pois a culpabilidade deve ser considerada na decisão que impõe sanção ao agente público, conforme o art. 22, § 2º, da LINDB.