Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024
Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Código
- qg351962
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRP - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Considerando o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.O agente público, quando entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, na forma da legislação pertinente.
- CCerto
- EErrado