Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Compromisso administrativo (art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942)

✅ CERTO. O item reproduz, com fidelidade, o conteúdo do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018 e regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019. A norma autoriza a autoridade administrativa a celebrar compromisso com os interessados para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, observada a legislação aplicável. O enunciado apenas troca o sujeito da norma (de "autoridade administrativa" para "agente público") e a expressão "situação contenciosa" por "situações contenciosas", sem alterar o sentido jurídico. Portanto, a assertiva está correta.

O compromisso administrativo é um instrumento de desjudicialização e de segurança jurídica, introduzido na LINDB pela Lei nº 13.655/2018. Ele permite que a Administração Pública, em vez de litigar ou aplicar sanção, celebre um acordo com os interessados para superar irregularidades, incertezas ou controvérsias na aplicação do direito público. A finalidade é resolver conflitos de forma consensual, proporcional e eficiente, reduzindo a litigiosidade e aumentando a previsibilidade das decisões administrativas.

A regra está no art. 26 da LINDB, que exige, para a celebração do compromisso, os seguintes requisitos:

• Finalidade: eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público (inclusive no caso de expedição de licença);

• Oitiva do órgão jurídico: obrigatória;

• Consulta pública: facultativa ("quando for o caso");

• Razões de relevante interesse geral: presentes;

• Observância da legislação aplicável;

• Publicação oficial: o compromisso só produz efeitos a partir da publicação.

O Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta os arts. 20 a 30 da LINDB, detalha o procedimento e os requisitos do compromisso, mas a base legal é o próprio art. 26. Vejamos o texto literal:

O § 1º do mesmo artigo estabelece que o compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais (inciso I), não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral (inciso III) e deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento (inciso IV).

Na prática, o compromisso pode ser utilizado, por exemplo, quando um particular está em situação de irregularidade perante a Administração (como uma licença expedida com vício sanável) e há dúvida sobre a interpretação da norma aplicável. Em vez de anular o ato ou aplicar sanção, a autoridade celebra um compromisso com o interessado, estabelecendo obrigações e prazos para regularizar a situação. O acordo só vale após a publicação oficial, garantindo transparência e segurança jurídica.

A distinção importante é entre compromisso e termo de ajustamento de conduta (TAC). O TAC é previsto na Lei nº 7.347/1985 (ação civil pública) e é celebrado pelos órgãos públicos legitimados (como Ministério Público) com o objetivo de adequar a conduta às exigências legais, sob pena de execução judicial. O compromisso do art. 26 da LINDB é mais amplo, pois não se limita a obrigações de fazer ou não fazer, e pode envolver a própria interpretação da norma, com efeitos entre as partes. Ambos são instrumentos consensuais, mas com fundamentos e finalidades distintos.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. O candidato pode estranhar a troca de "autoridade administrativa" por "agente público", mas o Decreto nº 9.830/2019, ao regulamentar o art. 26, utiliza a expressão "agente público" em diversos dispositivos, e a doutrina entende que a autoridade administrativa é uma espécie de agente público. Portanto, a substituição não torna a assertiva incorreta.

Gabarito: ✅ CERTO.