Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação – Sujeição das Sociedades de Economia Mista

✅ CERTO. As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União submetem-se à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Isso decorre do art. 1º, parágrafo único, inciso II, da referida lei, que subordina ao regime da LAI "as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios". A expressão "controladas direta ou indiretamente" abrange tanto o controle direto quanto o indireto, alcançando, portanto, as sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o diploma que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Seu âmbito de aplicação é amplo, alcançando todos os entes federativos e toda a administração pública, direta e indireta. O art. 1º, parágrafo único, da LAI enumera expressamente os sujeitos passivos da norma, incluindo as entidades da administração indireta, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, independentemente de prestarem ou não serviço público. Essa amplitude é uma das marcas da LAI, que busca garantir a transparência e o controle social sobre a coisa pública.

A distinção entre controle direto e indireto é relevante para a compreensão do alcance da norma. O controle direto ocorre quando a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios detêm a maioria do capital votante da entidade, de forma imediata. O controle indireto, por sua vez, verifica-se quando o ente federativo controla uma entidade que, por sua vez, controla outra. No caso das sociedades de economia mista, é comum que a União controle diretamente uma holding, que por sua vez controla outras sociedades. Todas essas entidades, direta ou indiretamente controladas, submetem-se à LAI.

A banca explora aqui uma pegadinha clássica: o candidato pode pensar que apenas as entidades controladas diretamente pela União se sujeitam à LAI, esquecendo-se da expressão "direta ou indiretamente". A lei é expressa ao incluir ambas as hipóteses, e a questão testa exatamente esse conhecimento literal do dispositivo. Portanto, a afirmativa está correta.

Item — ✅ CERTO

A afirmativa está correta. O art. 1º, parágrafo único, II, da Lei nº 12.527/2011 subordina ao regime da LAI as sociedades de economia mista controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios. A expressão "direta ou indiretamente" é o ponto-chave: alcança tanto o controle imediato quanto o mediato, de modo que as sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União também se sujeitam à lei.

Gabarito: letra C (Certo).