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Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — Quadrix 2024

Direitos HumanosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
Código
qg352022
Banca
Quadrix
Órgão
CRP - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Psicóloga(a) Assistente Técnica(a)
Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), julgue o item.Nenhuma pessoa poderá ser responsabilizada por atos ou omissões que, no momento em que ocorreram, não eram considerados delitos perante a legislação nacional ou internacional.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos - Princípio da Legalidade Penal

Gabarito: Certo. O item reproduz fielmente o teor do Art. 11(2) da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), que consagra o princípio da irretroatividade da lei penal (nullum crimen, nulla poena sine lege). Nenhuma pessoa pode ser condenada por ato ou omissão que não constituía delito no momento de sua prática, seja perante o direito nacional ou internacional.

Item — ✅ Certo

A assertiva está em absoluta conformidade com a DUDH. Trata-se de uma garantia fundamental, também prevista em outros tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 15). O princípio visa proteger o indivíduo contra a aplicação retroativa de leis penais, assegurando segurança jurídica e respeito ao devido processo legal.

Gabarito: Certo

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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