Questão de Direitos Humanos — Declaração Universal dos Direitos Humanos — Quadrix 2024

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Reconhecimento como pessoa perante a lei

Gabarito: Errado. A afirmação de que o reconhecimento como sujeito perante a lei não é um direito inerente a todo ser humano contraria o artigo 6º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Esse dispositivo assegura que todo ser humano tem direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica, sendo, portanto, um direito inerente e universal.

A DUDH, adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1948, estabelece um rol de direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas. O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é essencial para que o indivíduo possa titularizar direitos e contrair obrigações, sendo condição para o exercício de outros direitos. A tabela apresentada no material de apoio (C1) enumera, entre os direitos, exatamente o "direito ao reconhecimento da personalidade jurídica e dos direitos civis".

Portanto, a assertiva de que "não é um direito inerente" é falsa. O item deve ser julgado como Errado.