Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Decreto nº 9.830/2019 e a Revisão de Atos Administrativos

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva reproduz, com precisão, o teor do art. 5º do Decreto nº 9.830/2019, que regulamenta o art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB). A decisão que determinar a revisão quanto à validade de processos ou normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso, deverá levar em consideração as orientações gerais da época — exatamente o que o enunciado afirma.

O Decreto nº 9.830/2019 é o regulamento que detalha, no âmbito da administração pública federal, os dispositivos da LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) que tratam de segurança jurídica e eficiência na aplicação do direito público. Ele foi editado para dar concretude a princípios como o da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé do administrado, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB.

A regra central para esta questão está no art. 5º do Decreto, que trata da revisão de atos cujos efeitos ainda estão em curso (situações não plenamente constituídas). Para esses casos, a decisão de revisão deve considerar as orientações gerais vigentes à época da prática do ato, e não as orientações atuais. Isso significa que, ao revisar um ato, a autoridade deve se colocar no contexto temporal em que o ato foi praticado, evitando aplicar retroativamente um novo entendimento.

O conceito de "orientações gerais" é definido no parágrafo único do art. 24 da LINDB, que o Decreto nº 9.830/2019 reproduz e detalha. São elas: as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral, a jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e as práticas administrativas reiteradas e de amplo conhecimento público. A lógica é impedir que uma mudança posterior de entendimento (nova orientação) seja usada para declarar inválidas situações que, à época, estavam em conformidade com o direito então vigente.

A distinção crucial que a banca explora é entre a revisão de atos com efeitos em curso (art. 5º do Decreto) e a revisão de atos com efeitos já completados (art. 24 da LINDB). Para os atos já consumados, a proteção é ainda mais forte: a lei veda expressamente que, com base em mudança posterior de orientação, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Para os atos em curso, a regra é levar em consideração as orientações da época, mas sem a vedação absoluta — a revisão é possível, desde que respeitada essa diretriz temporal.

A pegadinha desta questão é justamente a inversão temporal: o candidato pode pensar que a revisão deve considerar as orientações atuais (da época da decisão de revisão), quando a lei manda considerar as orientações da época da prática do ato. O enunciado, ao afirmar que se levará em consideração "as orientações gerais da época", está perfeitamente alinhado com o texto legal.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz fielmente o art. 5º do Decreto nº 9.830/2019. O dispositivo estabelece que a decisão que determinar a revisão quanto à validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso ou que tenha sido concluída, levará em consideração as orientações gerais da época. O enunciado menciona "processos ou normas administrativas, cuja produção de efeitos esteja em curso", que é exatamente uma das hipóteses previstas no artigo.

A fundamentação legal está no art. 24 da LINDB, que o Decreto regulamenta:

O Decreto nº 9.830/2019 estende essa lógica também para os atos cujos efeitos ainda estão em curso, como faz o art. 5º. A expressão "da época" é o núcleo da norma: ela impõe uma análise contextual, impedindo o anacronismo na avaliação da validade dos atos administrativos.

Gabarito: letra C (CERTO).