Questão de Legislação Federal — Decreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942 — Quadrix 2024

Decreto nº 9.830/2019 e a Motivação das Decisões com Valores Jurídicos Abstratos

❌ ERRADO. A decisão que se fundamenta exclusivamente em valores jurídicos abstratos não prescinde de motivação; ao contrário, exige motivação qualificada, que demonstre a necessidade e a adequação da medida, inclusive considerando as consequências práticas da decisão, nos termos do art. 20 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), regulamentado pelo Decreto nº 9.830/2019.

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta os artigos 20 a 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O cerne dessa regulamentação é a chamada "virada consequencialista" no direito público brasileiro: o julgador (administrador, controlador ou juiz) não pode mais decidir com base apenas em conceitos vagos e abstratos, como "interesse público", "boa-fé" ou "proporcionalidade", sem avaliar o impacto concreto de sua decisão. A motivação, portanto, deixa de ser mera formalidade e passa a ser o instrumento que garante a legitimidade e a previsibilidade das decisões.

A regra central está no art. 20 da LINDB, que estabelece uma proibição: não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. O parágrafo único do mesmo artigo complementa, determinando que a motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Ou seja, a decisão que usa valores abstratos como fundamento precisa de motivação — e de uma motivação robusta, que vá além da simples invocação do valor.

A banca explora exatamente a inversão do sentido da norma. O candidato que lê o enunciado rapidamente pode pensar: "se a decisão se baseia em valores abstratos, ela não precisa se justificar, pois o valor já é autoexplicativo". Esse raciocínio é o oposto do que a lei determina. A LINDB, ao exigir a consideração das consequências práticas, quer justamente evitar que decisões importantes sejam tomadas com base em cláusulas gerais, sem um exame concreto do caso. A motivação é o mecanismo que obriga o decisor a "descer do mundo das ideias" e analisar os efeitos reais de sua escolha.

Para fixar: a decisão com base em valores jurídicos abstratos não é proibida, mas é condicionada. Ela só é válida se vier acompanhada de uma motivação que demonstre a necessidade e a adequação da medida, considerando as consequências práticas e as alternativas possíveis. É exatamente o oposto de "prescindir de motivação".

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque contraria o art. 20, caput e parágrafo único, da LINDB. A decisão que se fundamenta exclusivamente em valores jurídicos abstratos não prescinde de motivação; pelo contrário, exige motivação que demonstre a necessidade e a adequação da medida, inclusive em face das possíveis alternativas. O erro está na palavra "prescinde" (dispensa), que inverte completamente o comando legal. A norma não dispensa a motivação; ela a exige de forma ainda mais rigorosa, justamente para evitar decisionismos baseados em conceitos vagos.

A alternativa C, que seria a correta, não foi apresentada como opção, mas o gabarito oficial é a letra E, que nega a proposição do enunciado. Portanto, a resposta correta é ERRADO.

Gabarito: letra E (ERRADO)