Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Âmbito de aplicação

❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação não se aplica somente aos órgãos públicos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e do Poder Legislativo. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 submete ao regime da lei todos os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo (incluindo as Cortes de Contas) e Judiciário, e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos. A afirmativa restringe indevidamente o alcance da lei, excluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público e toda a administração indireta.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) é o instrumento que regulamenta o direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII; art. 37, § 3º, II; art. 216, § 2º). Ela estabelece procedimentos para que qualquer pessoa possa obter informações públicas, promovendo a transparência e o controle social. Para garantir que esse direito seja efetivo, a lei define um âmbito de aplicação amplo, que abrange não apenas a administração direta, mas também a indireta e todos os Poderes.

O art. 1º, parágrafo único, da LAI é o dispositivo central que define quem está sujeito ao regime da lei. Ele enumera, em dois incisos, os sujeitos passivos: no inciso I, os órgãos públicos da administração direta de todos os Poderes e do Ministério Público; no inciso II, as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas). A redação é clara ao incluir o Poder Judiciário e o Ministério Público, além de estender a obrigação às entidades da administração indireta.

A banca explora uma restrição indevida do âmbito de aplicação. O candidato que não conhece o texto legal pode ser levado a crer que a LAI se aplica apenas à administração direta do Executivo e do Legislativo, mas a lei é muito mais abrangente. A pegadinha está em omitir o Poder Judiciário, o Ministério Público e toda a administração indireta, que também estão sujeitos à lei.

Para fixar: a LAI se aplica a todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao Ministério Público, e a toda a administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas). A única exceção relevante é a das empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, que têm regras específicas (art. 2º, § 3º, da LAI), mas isso não reduz o alcance geral da lei.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque restringe o âmbito de aplicação da LAI. O art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011 estabelece que se subordinam ao regime da lei:

O inciso I inclui todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o Ministério Público, não apenas o Executivo e o Legislativo. O inciso II inclui a administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas). Portanto, a afirmativa, ao limitar a aplicação à administração direta do Executivo e do Legislativo, contraria frontalmente o texto legal.

Gabarito: ❌ ERRADO.