Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Classificação de informações sigilosas na Lei de Acesso à Informação

Gabarito: letra C (CERTO). Os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior estão expressamente incluídos no rol de autoridades competentes para classificar informações no grau de ultrassecreto, conforme o art. 27, inciso I, alínea "e", da Lei nº 12.527/2011. A assertiva reproduz exatamente a literalidade do dispositivo, que enumera as autoridades com essa prerrogativa no âmbito da administração pública federal.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de classificação de informações sigilosas em três graus: ultrassecreto, secreto e reservado. O critério para classificação é a imprescindibilidade da informação à segurança da sociedade ou do Estado, conforme o art. 24 da lei. O que diferencia os graus é, principalmente, o prazo de restrição de acesso e a autoridade competente para classificar. O grau mais elevado, ultrassecreto, exige que a classificação seja feita por autoridades de alto escalão, justamente por envolver informações cuja divulgação pode causar dano máximo à segurança.

O art. 27 da LAI é o dispositivo central que define quem pode classificar informações em cada grau. Para o grau ultrassecreto, a lei enumera taxativamente as autoridades competentes: Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas, Comandantes das Forças Armadas e, expressamente, os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior. Essa previsão se justifica pela natureza das informações que essas autoridades lidam no exercício de suas funções, relacionadas à política externa e à segurança nacional.

É importante destacar uma particularidade: quando a classificação no grau ultrassecreto é feita pelos Comandantes das Forças Armadas ou pelos Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares, a decisão deve ser ratificada pelos respectivos Ministros de Estado (art. 27, § 2º). Isso significa que, embora tenham competência para classificar, a classificação não é definitiva até a ratificação ministerial. Essa é uma distinção crucial que a banca pode explorar em outras questões.

A competência para classificar no grau secreto é mais ampla, incluindo as autoridades do inciso I e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Já para o grau reservado, a competência se estende ainda mais, abrangendo também aqueles que exercem funções de direção, comando ou chefia de nível DAS 101.5 ou superior. A lógica é que, quanto menor o grau de sigilo, maior o número de autoridades com poder de classificação.

A banca, nesta questão, cobra a literalidade do art. 27, I, "e", da LAI. A assertiva afirma que os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior têm competência para classificar no grau ultrassecreto, o que é exatamente o que a lei prevê. Não há qualquer ressalva ou exceção que torne a afirmação incorreta. O candidato que conhece o rol de autoridades do art. 27, I, não tem dificuldade em responder corretamente.

A pegadinha que poderia existir seria confundir a competência para classificar com a necessidade de ratificação. O candidato desatento poderia achar que, por exigir ratificação ministerial, o Chefe de Missão não teria competência própria. Mas a lei é clara: a competência existe, e a ratificação é um requisito posterior de validade. A questão não menciona a ratificação, apenas a competência, que é corretamente atribuída.

✅ CERTO. A assertiva está em perfeita consonância com o art. 27, I, "e", da Lei nº 12.527/2011, que inclui os Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior entre as autoridades competentes para classificar informações no grau de ultrassecreto.

Gabarito: letra C (CERTO).