Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Desnecessidade de Justificativa no Pedido de Acesso

❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação não exige que o solicitante justifique o motivo do pedido de acesso à informação pública. O direito de acesso é a regra, e a exigência de motivação contraria a própria lógica da lei, que busca a transparência ativa e passiva. O gabarito é a letra E.

A Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece o acesso à informação como direito fundamental, e a justificativa do pedido é uma exceção que só se aplica em casos específicos, como quando a informação solicitada é pessoal (art. 31) ou quando o pedido é feito por pessoa jurídica (art. 10, § 1º). Para a regra geral, o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação desejada, sem necessidade de motivação.

O art. 10 da LAI, que trata do requerimento de acesso, não exige justificativa. A lei apenas determina que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação. Essa ausência de exigência de motivação é um dos pilares da LAI, que busca evitar qualquer tipo de discriminação ou obstáculo ao acesso.

A banca explora a confusão entre o que é necessário para o pedido (identificação e especificação) e o que seria uma exigência indevida (justificativa). O candidato que não conhece a literalidade do art. 10 pode cair na armadilha de achar que a justificativa é necessária, mas a lei é clara ao não exigi-la.

O dispositivo é claro: o pedido deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação. Não há menção a justificativa ou motivação. Essa é a regra geral, e a exigência de justificativa seria uma restrição indevida ao direito de acesso.

A LAI também estabelece que o acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção. Essa lógica reforça a desnecessidade de justificativa: o cidadão não precisa explicar por que quer a informação, pois o acesso é um direito. A justificativa só seria relevante em casos de informação pessoal, onde a privacidade do titular deve ser protegida.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada porque a LAI não exige justificativa para o pedido de acesso à informação. O art. 10 exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação. A exigência de justificativa seria uma restrição indevida ao direito de acesso, que é a regra na LAI. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a motivação é necessária, mas a lei é clara ao não exigi-la.

Gabarito: letra E