Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg352686
Banca
Quadrix
Órgão
CRP-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Pessoa Orientadora Fiscal Trainee
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Vigência das medidas protetivas de urgência

Gabarito: Certo. O item transcreve literalmente o §6º do art. 19 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que define o prazo de vigência das medidas protetivas de urgência: elas vigoram enquanto persistir o risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes.

Art. 19, §6Lei-11340

Art. 19, §6º — "As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes."

A redação é clara e não admite interpretação diversa. O dispositivo estabelece que a duração das medidas está vinculada à existência do risco, não havendo prazo fixo predefinido. Assim, a assertiva está correta.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o §6º do art. 19 — é cobrado literalmente em provas. A banca costuma exigir o conhecimento exato do texto.

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg352686