Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — Quadrix 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qg352688
Banca
Quadrix
Órgão
CRP-PR
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Pessoa Orientadora Fiscal Trainee
Conforme a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assim como a Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência –, julgue o item a seguir.Para que seja configurada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a coabitação constitui elemento indispensável.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Coabitação como elemento indispensável

Gabarito: Errado. A coabitação não é elemento indispensável para a configuração da violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme expressamente sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 600 do STJ).

A Lei nº 11.340/2006 define a violência doméstica e familiar em seu art. 5º, abrangendo as relações familiares, domésticas e de afeto, mas não exige que autor e vítima residam no mesmo domicílio. A coabitação pode ser um indício, mas não é requisito legal.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 600

"Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima."

Violência doméstica (Lei 11.340/2006)
  • 1Relações abrangidas (art. 5º)
    • Familiar
    • Doméstica
    • Afeto
  • 2Requisito
    • Coabitação (Súmula 600 STJ)
    • Relação íntima de afeto
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a coabitação é indispensável. Lembre-se: o que importa é a existência de relação íntima de afeto, familiar ou doméstica, independentemente de morarem juntos.

Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/qg352688