Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — Quadrix 2024

Recursos contra multa de trânsito: recolhimento antecipado

❌ ERRADO. O art. 286 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que o recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto sem o recolhimento do seu valor. A afirmação do enunciado inverte a regra ao condicionar a interposição do recurso ao pagamento antecipado da multa, o que contraria a literalidade do dispositivo.

O instituto dos recursos administrativos no trânsito é regido pelo CTB, que disciplina o direito de defesa do autuado em duas fases distintas: a defesa prévia, contra a autuação, e o recurso, contra a penalidade imposta. O art. 286 trata especificamente do recurso contra a imposição de multa, garantindo que o recorrente não precise pagar o valor para exercer seu direito de recorrer. Essa é uma garantia processual que visa não obstaculizar o acesso à esfera administrativa de revisão.

A lógica do legislador é clara: o recurso é um instrumento de impugnação da penalidade, e exigir o pagamento antecipado como condição de admissibilidade criaria uma barreira econômica ao exercício da ampla defesa. Por isso, a regra é a dispensa do recolhimento prévio. Contudo, o § 2º do mesmo artigo prevê uma situação específica: se o infrator, voluntariamente, recolher o valor da multa e apresentar recurso, e a penalidade for julgada improcedente, o valor pago será devolvido, atualizado. Essa previsão não torna o pagamento obrigatório, apenas regula a devolução na hipótese de pagamento espontâneo.

A pegadinha da questão está em inverter a regra geral: o enunciado afirma que o recurso "poderá ser interposto... mediante o recolhimento antecipado de seu valor", quando a lei diz exatamente o oposto — o recurso é interposto sem o recolhimento. O pagamento antecipado é uma faculdade do infrator, não uma condição para recorrer. A banca explora a confusão entre a regra do caput (dispensa do pagamento) e a hipótese do § 2º (devolução se pagar e ganhar).

Guarde a distinção: o caput do art. 286 garante o recurso sem pagamento; o § 2º apenas disciplina a devolução se o infrator pagar voluntariamente. É exatamente essa inversão que a questão explora.

Item — ❌ Errado

A afirmação está incorreta porque condiciona a interposição do recurso ao recolhimento antecipado do valor da multa, o que contraria o art. 286 do CTB. A regra é que o recurso pode ser interposto sem o recolhimento do valor. O pagamento antecipado é uma faculdade do infrator, e a devolução em caso de provimento está prevista no § 2º, mas nunca como requisito de admissibilidade do recurso.

Gabarito: letra E (Errado).