Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Quadrix 2024

Infração de dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias

Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva está incorreta porque, embora a infração do art. 162, V, do CTB seja gravíssima e preveja a retenção do veículo, a medida administrativa é a retenção até a apresentação de condutor habilitado, e não até que o próprio condutor proceda à renovação da CNH ou permissão para dirigir, como afirma o enunciado.

A infração de dirigir com a Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias está prevista no art. 162, V, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Trata-se de infração de natureza gravíssima, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. A redação do dispositivo é clara ao estabelecer que a retenção perdura até que um condutor habilitado se apresente para retirar o veículo, e não até que o infrator renove sua habilitação.

A distinção é relevante porque a medida administrativa visa, primordialmente, fazer cessar a condução irregular do veículo, garantindo que ele não permaneça sendo dirigido por quem não está habilitado. A renovação da CNH é uma providência que o condutor deve tomar, mas não é condição para a liberação do veículo retido. Se o condutor habilitado se apresentar, o veículo é liberado, independentemente de o infrator já ter renovado ou não sua habilitação.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato, ao ler o enunciado, pode associar a retenção do veículo à necessidade de renovação da CNH, mas a lei condiciona a liberação à apresentação de condutor habilitado, não à renovação do documento. Essa é a pegadinha central da questão.

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que a infração de dirigir com CNH vencida há mais de trinta dias acarretará a retenção do veículo até que o condutor proceda à renovação de sua CNH ou permissão para dirigir. O erro está na finalidade da retenção: a lei determina que o veículo seja retido até a apresentação de condutor habilitado, e não até a renovação do documento pelo próprio infrator. A renovação é uma obrigação do condutor, mas não é o que condiciona a liberação do veículo. Se um condutor habilitado se apresentar, o veículo é liberado, ainda que o infrator não tenha renovado sua CNH.

Gabarito: letra E (ERRADO).