Questão de Legislação de Trânsito — Processo administrativo — Quadrix 2024

Notificação da penalidade no processo administrativo de trânsito

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que determina que, indeferida a defesa prévia ou não apresentada no prazo, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

O processo administrativo de trânsito é o conjunto de atos que vai da autuação até a aplicação definitiva da penalidade, garantindo ao autuado o contraditório e a ampla defesa. A sequência típica é: (1) lavratura do auto de infração; (2) notificação da autuação, para que o autuado apresente defesa prévia; (3) julgamento da defesa prévia; (4) se indeferida ou não apresentada, aplicação da penalidade e expedição da notificação da penalidade; (5) prazo para recurso, que será julgado pela JARI; e (6) possibilidade de recurso ao CETRAN/CONTRANDIFE. O art. 282 do CTB regula exatamente o momento em que a penalidade é aplicada e como o autuado é cientificado dela.

A notificação da penalidade é o ato que dá ciência ao interessado da imposição da sanção, abrindo o prazo para recurso. O caput do art. 282 estabelece que essa notificação será expedida por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. A expressão "qualquer outro meio tecnológico hábil" é ampla e abrange, por exemplo, a notificação eletrônica prevista no art. 282-A do CTB, que permite ao proprietário ou condutor optar por receber as notificações por meio eletrônico, com certificação digital e validade jurídica.

A razão de ser da regra é garantir a ciência inequívoca da penalidade ao interessado, assegurando o exercício do direito de defesa. A notificação não é mera formalidade: é o instrumento que materializa o contraditório e a ampla defesa, pois é a partir dela que o autuado toma conhecimento da sanção e pode interpor recurso. Por isso, a lei exige que o meio utilizado assegure a ciência — não basta o envio, é preciso que o destinatário tenha condições de tomar conhecimento do conteúdo.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo. O candidato que não conhece o texto exato do art. 282 pode hesitar diante da expressão "qualquer outro meio tecnológico hábil", mas ela está expressamente prevista na lei. A pegadinha seria trocar "meio tecnológico hábil" por "meio eletrônico" ou "meio digital" — termos mais restritos que não correspondem à amplitude da previsão legal. O legislador usou a expressão ampla de propósito, para permitir que a Administração utilize qualquer meio que assegure a ciência, inclusive os que ainda não existem ou que venham a ser criados.

Guarde a distinção entre a notificação da autuação (que abre o prazo para defesa prévia) e a notificação da penalidade (que abre o prazo para recurso): são atos distintos, em momentos distintos do processo, e o art. 282 trata especificamente da segunda. É exatamente essa distinção que o enunciado cobra.

Item — ✅ CERTO

O enunciado afirma que, caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. Isso corresponde exatamente ao caput do art. 282 do CTB:

A assertiva reproduz o dispositivo sem qualquer alteração de sentido. Todos os elementos estão presentes: (a) a condição (defesa prévia indeferida ou não apresentada no prazo); (b) a consequência (aplicação da penalidade e expedição da notificação); (c) os destinatários (proprietário do veículo ou infrator); e (d) os meios (remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência). Não há erro de transcrição nem inversão de termos.

Gabarito: ✅ CERTO.