Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Quadrix 2024
- Código
- qg353151
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 280, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) dispensa da infração de circulação, parada ou estacionamento os veículos de emergência ainda que não identificados ostensivamente — e não apenas quando identificados, como sustenta o enunciado. A banca inverteu a condição: a dispensa independe da identificação ostensiva.
O instituto em questão é a imunidade de autuação conferida a determinados veículos de emergência, prevista no art. 280, § 6º, do CTB. Essa norma estabelece que não há infração de circulação, parada ou estacionamento para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente. A razão de ser da regra é a natureza das funções desses veículos: eles precisam de liberdade de deslocamento e estacionamento para atender emergências, e a exigência de identificação ostensiva em todas as situações poderia inviabilizar operações de segurança pública ou socorro que dependem de discrição.
É importante distinguir essa imunidade da prioridade de passagem prevista no art. 29, VII, do CTB. A prioridade de passagem (livre circulação, estacionamento e parada) só se aplica quando os veículos estão em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, e, em regra, com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. Já a imunidade do art. 280, § 6º, é mais ampla quanto à identificação: ela dispensa a autuação por infração de circulação, parada ou estacionamento mesmo que o veículo não esteja identificado ostensivamente. A confusão entre esses dois institutos é a pegadinha clássica da banca: o enunciado mistura a condição de identificação (que limita a prioridade de passagem) com a dispensa de autuação (que não exige identificação).
Na prática, imagine uma viatura de polícia descaracterizada que estaciona em local proibido durante uma operação de investigação. Pela regra do art. 280, § 6º, ela não pode ser autuada por essa infração de estacionamento, mesmo sem identificação ostensiva. Já um veículo de bombeiros que circula com sirene e luzes acionadas em atendimento a um incêndio tem prioridade de passagem sobre os demais veículos, que devem deixar a via livre. A distinção é essencial: a imunidade de autuação é objetiva (independe de identificação), enquanto a prioridade de passagem é condicionada ao serviço de urgência e, em regra, à sinalização.
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece a prioridade de passagem do art. 29, VII, e a condiciona à identificação ostensiva, tende a marcar "certo" ao ler o enunciado. Mas o art. 280, § 6º, é expresso em sentido contrário: a dispensa de infração vale ainda que não identificados ostensivamente. Guarde essa distinção: prioridade de passagem exige identificação (em regra); imunidade de autuação não exige.
Art. 280, § 6º — "Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente."
Critério | Prioridade de Passagem (art. 29, VII) | Imunidade de Autuação (art. 280, § 6º) |
|---|---|---|
Objeto | Livre circulação, parada e estacionamento | Dispensa de infração de circulação, parada ou estacionamento |
Exigência de identificação ostensiva | Em regra, exige (alarme sonoro e iluminação intermitente) | Não exige (vale ainda que não identificado ostensivamente) |
Condição de aplicação | Veículo em serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública | Natureza do veículo (bombeiros, polícia, fiscalização/operação de trânsito, ambulâncias) |
O enunciado afirma que "não há infração de circulação, parada ou estacionamento" para esses veículos "desde que identificados ostensivamente". O erro está na condição imposta: a lei não exige identificação ostensiva para a dispensa de autuação. O art. 280, § 6º, do CTB é claro ao dizer "ainda que não identificados ostensivamente", ou seja, a imunidade vale independentemente de identificação. A banca trocou a condição, fazendo parecer que a identificação é requisito para a dispensa, quando na verdade a lei a dispensa justamente para os casos em que não há identificação.
A banca inverteu a condição do art. 280, § 6º, do CTB. O candidato que conhece a prioridade de passagem do art. 29, VII (que, em regra, exige identificação por dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente) pode ser induzido a marcar "certo", achando que a identificação ostensiva é requisito para a imunidade. Mas a lei é expressa: a dispensa de infração vale ainda que não identificados ostensivamente. A pegadinha está em confundir a prioridade de passagem (condicionada à identificação) com a imunidade de autuação (que independe dela).
Gabarito: letra E (Errado).
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