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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Quadrix 2024

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qg353151
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-01
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
A respeito do Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, acerca das infrações à legislação de trânsito, das penalidades e dos recursos.Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, desde que identificados ostensivamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Infrações de trânsito: veículos de emergência e a dispensa de autuação

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o art. 280, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) dispensa da infração de circulação, parada ou estacionamento os veículos de emergência ainda que não identificados ostensivamente — e não apenas quando identificados, como sustenta o enunciado. A banca inverteu a condição: a dispensa independe da identificação ostensiva.

O instituto em questão é a imunidade de autuação conferida a determinados veículos de emergência, prevista no art. 280, § 6º, do CTB. Essa norma estabelece que não há infração de circulação, parada ou estacionamento para os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente. A razão de ser da regra é a natureza das funções desses veículos: eles precisam de liberdade de deslocamento e estacionamento para atender emergências, e a exigência de identificação ostensiva em todas as situações poderia inviabilizar operações de segurança pública ou socorro que dependem de discrição.

É importante distinguir essa imunidade da prioridade de passagem prevista no art. 29, VII, do CTB. A prioridade de passagem (livre circulação, estacionamento e parada) só se aplica quando os veículos estão em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, e, em regra, com os dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente acionados. Já a imunidade do art. 280, § 6º, é mais ampla quanto à identificação: ela dispensa a autuação por infração de circulação, parada ou estacionamento mesmo que o veículo não esteja identificado ostensivamente. A confusão entre esses dois institutos é a pegadinha clássica da banca: o enunciado mistura a condição de identificação (que limita a prioridade de passagem) com a dispensa de autuação (que não exige identificação).

Na prática, imagine uma viatura de polícia descaracterizada que estaciona em local proibido durante uma operação de investigação. Pela regra do art. 280, § 6º, ela não pode ser autuada por essa infração de estacionamento, mesmo sem identificação ostensiva. Já um veículo de bombeiros que circula com sirene e luzes acionadas em atendimento a um incêndio tem prioridade de passagem sobre os demais veículos, que devem deixar a via livre. A distinção é essencial: a imunidade de autuação é objetiva (independe de identificação), enquanto a prioridade de passagem é condicionada ao serviço de urgência e, em regra, à sinalização.

A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que conhece a prioridade de passagem do art. 29, VII, e a condiciona à identificação ostensiva, tende a marcar "certo" ao ler o enunciado. Mas o art. 280, § 6º, é expresso em sentido contrário: a dispensa de infração vale ainda que não identificados ostensivamente. Guarde essa distinção: prioridade de passagem exige identificação (em regra); imunidade de autuação não exige.

Art. 280, §6CTB

Art. 280, § 6º — "Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente."

Critério

Prioridade de Passagem (art. 29, VII)

Imunidade de Autuação (art. 280, § 6º)

Objeto

Livre circulação, parada e estacionamento

Dispensa de infração de circulação, parada ou estacionamento

Exigência de identificação ostensiva

Em regra, exige (alarme sonoro e iluminação intermitente)

Não exige (vale ainda que não identificado ostensivamente)

Condição de aplicação

Veículo em serviço de urgência, policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública

Natureza do veículo (bombeiros, polícia, fiscalização/operação de trânsito, ambulâncias)

Veículos de emergência (CTB)
  • 1Imunidade de autuação (art. 280, §6º)
    • Circulação, parada ou estacionamento
    • Independe de identificação ostensiva
  • 2Prioridade de passagem (art. 29, VII)
    • Em serviço de urgência
    • Em regra, exige alarme e iluminação
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Item — ❌ Errado

O enunciado afirma que "não há infração de circulação, parada ou estacionamento" para esses veículos "desde que identificados ostensivamente". O erro está na condição imposta: a lei não exige identificação ostensiva para a dispensa de autuação. O art. 280, § 6º, do CTB é claro ao dizer "ainda que não identificados ostensivamente", ou seja, a imunidade vale independentemente de identificação. A banca trocou a condição, fazendo parecer que a identificação é requisito para a dispensa, quando na verdade a lei a dispensa justamente para os casos em que não há identificação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverteu a condição do art. 280, § 6º, do CTB. O candidato que conhece a prioridade de passagem do art. 29, VII (que, em regra, exige identificação por dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente) pode ser induzido a marcar "certo", achando que a identificação ostensiva é requisito para a imunidade. Mas a lei é expressa: a dispensa de infração vale ainda que não identificados ostensivamente. A pegadinha está em confundir a prioridade de passagem (condicionada à identificação) com a imunidade de autuação (que independe dela).

Gabarito: letra E (Errado).

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