Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Quadrix 2024
- Código
- qg353152
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, o teor do art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que admite expressamente que o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração seja servidor civil, estatutário ou celetista, ou ainda policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. A questão é de pura literalidade legal, e a assertiva está correta.
O auto de infração é o instrumento formal pelo qual se registra a ocorrência de uma infração de trânsito, dando início ao processo administrativo que pode culminar na aplicação de uma penalidade. A lavratura do auto é ato de competência do agente da autoridade de trânsito, que atua no exercício do poder de polícia administrativa. O art. 280 do CTB estabelece os requisitos formais do auto de infração, e o § 4º, incluído pela Lei 13.281/2016, ampliou o rol de agentes públicos legitimados para a lavratura, incluindo expressamente o policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via.
A razão de ser dessa previsão é a necessidade de ampliar a capacidade de fiscalização do trânsito, permitindo que, além dos servidores civis dos órgãos executivos de trânsito, os policiais militares, que já atuam no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública, possam também lavrar autos de infração quando designados para essa finalidade. Essa designação deve ser feita pela autoridade de trânsito que tenha jurisdição sobre a via, ou seja, a autoridade do órgão ou entidade executivo de trânsito competente para fiscalizar aquele trecho.
Na prática, imagine um policial militar que, durante o patrulhamento em uma rodovia estadual, flagra um condutor dirigindo em alta velocidade. Se esse policial foi designado pela autoridade de trânsito do órgão executivo estadual (DETRAN) para atuar na fiscalização daquela via, ele poderá lavrar o auto de infração. Caso contrário, ele deverá apenas comunicar a infração à autoridade competente, que tomará as providências cabíveis.
A distinção que importa é entre o agente que lavra o auto de infração e a autoridade de trânsito que julga o auto e aplica a penalidade. O art. 281 do CTB estabelece que a autoridade de trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Ou seja, a lavratura é ato do agente, enquanto o julgamento é ato da autoridade. A banca pode explorar essa confusão, mas a questão em análise trata apenas da lavratura.
A pegadinha que a banca poderia explorar seria inverter os sujeitos, afirmando que o policial militar poderia lavrar o auto de infração sem designação, ou que o servidor civil não poderia fazê-lo. No entanto, a assertiva apresentada está em perfeita consonância com o texto legal, não havendo qualquer armadilha.
Art. 280 — Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:
§ 4º — O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.
Guarde a fronteira entre o agente que lavra o auto (art. 280, § 4º) e a autoridade que julga e aplica a penalidade (art. 281): é exatamente nela que as questões sobre o tema costumam se dividir.
✅ CERTO.
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