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Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Quadrix 2024

Legislação de TrânsitoSinalização de trânsito
Código
qg353153
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-01
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.O órgão ou a entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo por sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sinalização de trânsito: responsabilidade pela implantação

✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o teor do art. 90, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que estabelece que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. A assertiva está em plena conformidade com a literalidade do dispositivo legal.

A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais, marcas e dispositivos que orientam, advertem e regulamentam o uso das vias, sendo essencial para a segurança e a fluidez do tráfego. O Código de Trânsito Brasileiro dedica um capítulo inteiro a esse tema, estabelecendo não apenas a classificação dos sinais (verticais, horizontais, dispositivos auxiliares, luminosos, sonoros e gestos), mas também a responsabilidade pela sua implantação e manutenção.

A regra central está no art. 90 do CTB, que traz uma dupla previsão: no caput, estabelece que não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta; e no § 1º, atribui ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Essa responsabilidade decorre do princípio da confiança: o cidadão que circula pela via presume que a sinalização está correta e suficiente, e não pode ser penalizado por uma falha que não lhe é imputável.

Na prática, isso significa que, se um motorista comete uma infração porque a placa de velocidade máxima estava ausente, danificada ou posicionada de forma incorreta, a multa não deve ser aplicada, pois a falha é do órgão responsável pela via. Por exemplo, se uma via arterial urbana deveria ter placa de velocidade máxima de 60 km/h, mas a placa foi derrubada e não foi reposta, o condutor que trafega a 70 km/h não pode ser autuado por excesso de velocidade, pois a sinalização estava ausente.

É importante distinguir essa responsabilidade do órgão público daquela imposta a particulares. O art. 51 do CTB, por exemplo, estabelece que nas vias internas de condomínios a sinalização será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão com circunscrição sobre a via. Da mesma forma, o art. 95, § 1º, determina que a obrigação de sinalizar obras ou eventos é do responsável pela execução ou manutenção. Ou seja, a regra geral de responsabilidade do órgão público comporta exceções em que o particular assume o dever de sinalizar.

A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, sem qualquer armadilha de inversão ou troca de termos. O candidato que conhece o art. 90, § 1º, do CTB resolve a questão de imediato. A pegadinha que poderia existir seria atribuir a responsabilidade a outro órgão (como o CONTRAN, que apenas edita normas complementares, ou ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que tem competência normativa), mas o enunciado foi fiel à lei.

Art. 90, §1CTB

Art. 90 — "Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta"

§ 1º — "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação"

Guarde essa estrutura: o caput protege o condutor (não pune quem age com base em sinalização falha), e o § 1º responsabiliza o poder público (quem deve garantir a sinalização adequada). É essa dupla face que a banca pode cobrar em questões futuras, tanto na literalidade quanto na aplicação prática.

✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz fielmente o disposto no art. 90, § 1º, do CTB, que atribui ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.

Gabarito: C (Certo)

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