Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Quadrix 2024
- Código
- qg353153
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz exatamente o teor do art. 90, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que estabelece que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. A assertiva está em plena conformidade com a literalidade do dispositivo legal.
A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais, marcas e dispositivos que orientam, advertem e regulamentam o uso das vias, sendo essencial para a segurança e a fluidez do tráfego. O Código de Trânsito Brasileiro dedica um capítulo inteiro a esse tema, estabelecendo não apenas a classificação dos sinais (verticais, horizontais, dispositivos auxiliares, luminosos, sonoros e gestos), mas também a responsabilidade pela sua implantação e manutenção.
A regra central está no art. 90 do CTB, que traz uma dupla previsão: no caput, estabelece que não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta; e no § 1º, atribui ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Essa responsabilidade decorre do princípio da confiança: o cidadão que circula pela via presume que a sinalização está correta e suficiente, e não pode ser penalizado por uma falha que não lhe é imputável.
Na prática, isso significa que, se um motorista comete uma infração porque a placa de velocidade máxima estava ausente, danificada ou posicionada de forma incorreta, a multa não deve ser aplicada, pois a falha é do órgão responsável pela via. Por exemplo, se uma via arterial urbana deveria ter placa de velocidade máxima de 60 km/h, mas a placa foi derrubada e não foi reposta, o condutor que trafega a 70 km/h não pode ser autuado por excesso de velocidade, pois a sinalização estava ausente.
É importante distinguir essa responsabilidade do órgão público daquela imposta a particulares. O art. 51 do CTB, por exemplo, estabelece que nas vias internas de condomínios a sinalização será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão com circunscrição sobre a via. Da mesma forma, o art. 95, § 1º, determina que a obrigação de sinalizar obras ou eventos é do responsável pela execução ou manutenção. Ou seja, a regra geral de responsabilidade do órgão público comporta exceções em que o particular assume o dever de sinalizar.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo, sem qualquer armadilha de inversão ou troca de termos. O candidato que conhece o art. 90, § 1º, do CTB resolve a questão de imediato. A pegadinha que poderia existir seria atribuir a responsabilidade a outro órgão (como o CONTRAN, que apenas edita normas complementares, ou ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que tem competência normativa), mas o enunciado foi fiel à lei.
Art. 90 — "Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta"
§ 1º — "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação"
Guarde essa estrutura: o caput protege o condutor (não pune quem age com base em sinalização falha), e o § 1º responsabiliza o poder público (quem deve garantir a sinalização adequada). É essa dupla face que a banca pode cobrar em questões futuras, tanto na literalidade quanto na aplicação prática.
✅ CERTO. O item está correto, pois reproduz fielmente o disposto no art. 90, § 1º, do CTB, que atribui ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a responsabilidade pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.
Gabarito: C (Certo)
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