Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Quadrix 2024
- Código
- qg353157
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O enunciado reproduz, com fidelidade, o teor do art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que autoriza o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via a retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
O art. 84 do CTB trata de um poder-dever da autoridade de trânsito: garantir que a sinalização viária permaneça visível e que a segurança do trânsito não seja comprometida por elementos estranhos. A norma confere ao órgão com circunscrição sobre a via a prerrogativa de agir de forma imediata, retirando ou mandando retirar o que estiver atrapalhando. O ponto central é a transferência do ônus financeiro da retirada para aquele que colocou o elemento — ou seja, quem causou o problema arca com o custo da solução.
A lógica da regra é simples: a sinalização é essencial para a segurança viária, e qualquer obstrução à sua visibilidade pode gerar acidentes. Por isso, o legislador deu ao poder público um instrumento ágil, sem necessidade de prévia notificação ou processo administrativo, para remover o obstáculo. O particular que afixou publicidade, vegetação, mobiliário ou qualquer outro elemento que interfira na sinalização assume o risco de ter o bem retirado às suas expensas.
A regra se conecta com outras disposições do CTB que protegem a sinalização e a segurança viária. O art. 82 proíbe afixar sobre a sinalização ou junto a ela qualquer publicidade, inscrição, legenda ou símbolo que não se relacione com a mensagem da sinalização. O art. 81, por sua vez, proíbe colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. O art. 83 condiciona a afixação de publicidade ao longo das vias à prévia aprovação do órgão com circunscrição sobre a via. O art. 84 é, portanto, o instrumento de execução dessas proibições: permite a retirada imediata do que foi colocado em desacordo.
A distinção que importa é entre o poder de retirada do art. 84 e a responsabilidade pela implantação da sinalização do art. 90, § 1º. Enquanto o art. 84 trata da remoção de elementos que prejudicam a sinalização existente, o art. 90, § 1º estabelece que o órgão com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. São faces complementares: um cuida do que atrapalha a sinalização, o outro cuida da própria sinalização.
A pegadinha que a banca explora neste tema é a tentação de achar que o ônus da retirada recai sobre o poder público. O candidato desatento pode pensar que, por ser uma medida de interesse público, o custo deveria ser suportado pelo Estado. Mas o art. 84 é expresso: o ônus é de quem colocou o elemento. Essa inversão de responsabilidade é o ponto que separa o candidato preparado do despreparado.
Guarde a fronteira entre o poder de retirada do art. 84 e as demais regras de proteção à sinalização: é exatamente nela que esta questão se decide.
O enunciado está correto porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 84 do Código de Trânsito Brasileiro. A norma confere ao órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via o poder de retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado.
Art. 84 — "O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá retirar ou determinar a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado"
O termo "poderá" indica uma faculdade da autoridade, não uma obrigação absoluta — mas, quando exercida, a retirada é imediata e o custo é do responsável pela colocação do elemento. A expressão "com ônus para quem o tenha colocado" é o núcleo da regra: transfere o custo da remoção para o particular que criou o obstáculo, desonerando o erário público.
Ao estudar sinalização de trânsito, agrupe os artigos que protegem a sinalização: art. 81 (proibição de elementos que interfiram na visibilidade), art. 82 (proibição de publicidade sobre a sinalização), art. 83 (aprovação prévia para publicidade ao longo das vias) e art. 84 (poder de retirada com ônus para quem colocou). Essa família de dispositivos costuma aparecer junta em provas, e a banca adora inverter o sujeito do ônus — como fez nesta questão.
Gabarito: letra C (CERTO).
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