Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Quadrix 2024
- Código
- qg353159
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz, com fidelidade, a regra do art. 82 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que proíbe a afixação de publicidade, inscrições, legendas e símbolos não relacionados à mensagem da sinalização sobre ela ou junto a ela. A assertiva está correta porque espelha exatamente o texto legal.
A sinalização de trânsito é o conjunto de elementos que orienta, adverte e regulamenta a circulação de veículos e pedestres. Para que cumpra sua função com segurança, ela precisa ser visível, clara e livre de qualquer interferência que possa confundir os usuários da via. É por isso que o CTB dedica um capítulo inteiro à sinalização, estabelecendo não apenas os tipos de sinais (verticais, horizontais, luminosos, sonoros, gestos), mas também as regras de proteção e preservação desses elementos.
O art. 82 é uma dessas regras de proteção. Ele veda, de forma ampla, a colocação de qualquer elemento estranho sobre a sinalização, seus suportes ou nas suas proximidades imediatas. A lógica é simples: uma placa coberta por um adesivo de publicidade, ou com uma legenda escrita por cima, perde sua eficácia e pode induzir o condutor a erro, comprometendo a segurança no trânsito. A norma protege a integridade da mensagem veiculada pela sinalização.
Essa proteção se complementa com outras disposições do CTB. O art. 81, por exemplo, proíbe colocar luzes, publicidade, inscrições, vegetação e mobiliário que possam gerar confusão, interferir na visibilidade da sinalização e comprometer a segurança do trânsito. Já o art. 83 condiciona a afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias à prévia aprovação do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via. E o art. 84 permite que o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via retire ou determine a imediata retirada de qualquer elemento que prejudique a visibilidade da sinalização viária e a segurança do trânsito, com ônus para quem o tenha colocado. Esses dispositivos formam um sistema de proteção da sinalização, garantindo que ela permaneça íntegra e eficaz.
A banca explora aqui a literalidade do art. 82, que é uma norma de proibição clara e direta. O candidato que conhece o texto legal não tem dificuldade em responder. A pegadinha, se houvesse, seria inverter os termos ou incluir exceções que não existem no dispositivo. Como o enunciado apenas reproduz o conteúdo do artigo, a resposta é certa.
Art. 82 — "É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes, ou junto a ambos, qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização"
A assertiva está correta porque reproduz, com fidelidade, o teor do art. 82 do CTB. A norma é expressa ao proibir a afixação de qualquer tipo de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização, tanto sobre a sinalização e seus suportes quanto junto a ambos. A finalidade é preservar a integridade e a eficácia da sinalização, evitando que elementos estranhos comprometam a visibilidade e a compreensão das mensagens pelos usuários da via. Não há exceção prevista no dispositivo: a proibição é ampla e absoluta.
A assertiva está errada porque contraria o texto expresso do art. 82 do CTB. O dispositivo é claro ao proibir a afixação de publicidade, inscrições, legendas e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização, tanto sobre a sinalização e seus suportes quanto junto a ambos. Não há qualquer ressalva ou exceção que permita tal prática. Portanto, a afirmação de que é permitido afixar tais elementos é frontalmente contrária à lei.
Gabarito: letra C
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