Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Quadrix 2024
- Código
- qg353161
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-01
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas de condomínios e nas áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário (condomínio ou estabelecimento), e não do município, conforme o art. 80, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O enunciado inverte o sujeito da obrigação: atribui ao município o que a lei expressamente imputa ao proprietário.
O Código de Trânsito Brasileiro trata da sinalização viária em seus arts. 80 a 94, estabelecendo regras gerais de implantação e, em especial, uma regra específica para vias de natureza privada. A questão cobra exatamente essa distinção: enquanto nas vias públicas a responsabilidade pela implantação da sinalização é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (art. 90, § 1º), nas vias internas de condomínios e nas áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo a responsabilidade é do proprietário.
O art. 2º, parágrafo único, do CTB equipara essas vias privadas às vias terrestres para os efeitos do Código, ou seja, as normas de circulação se aplicam a elas. No entanto, essa equiparação não transfere ao poder público o dever de sinalizar. Pelo contrário, o art. 80, § 3º, é expresso ao atribuir a responsabilidade ao proprietário. Além disso, o art. 51 do CTB reforça essa lógica para os condomínios, ao determinar que a sinalização de regulamentação será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão com circunscrição sobre a via.
A lógica da norma é clara: quem detém a propriedade e o controle do espaço privado deve arcar com a sinalização, cabendo ao poder público apenas aprovar os projetos e fiscalizar. O município não é o responsável pela instalação, mas sim o proprietário, que pode ser o condomínio ou o estabelecimento privado.
Art. 80, § 3º — "A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário."
Art. 51 — "Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via."
A pegadinha da questão está na inversão do sujeito da obrigação. O candidato pode confundir a regra geral (responsabilidade do órgão de trânsito nas vias públicas) com a exceção (responsabilidade do proprietário nas vias privadas). A banca explora exatamente essa troca: apresenta a regra geral como se aplicasse ao caso específico das vias privadas.
Para fixar: nas vias públicas, a sinalização é dever do órgão com circunscrição; nas vias privadas (condomínios e estacionamentos de uso coletivo), é dever do proprietário. O município apenas aprova os projetos e fiscaliza o cumprimento da norma.
Critério | Vias públicas | Vias privadas (condomínios/estacionamentos) |
|---|---|---|
Responsável pela sinalização | Órgão/entidade com circunscrição (município) | Proprietário (condomínio/estabelecimento) |
Papel do poder público | Implanta e mantém | Apenas aprova projetos e fiscaliza |
Fundamento legal | Art. 90, §1º | Art. 80, §3º e art. 51 |
O enunciado afirma que a responsabilidade é do município, mediante solicitação do proprietário. Isso contraria frontalmente o art. 80, § 3º, do CTB, que atribui a responsabilidade ao proprietário (condomínio ou estabelecimento privado). O município não instala a sinalização nessas vias; ele apenas aprova os projetos, conforme o art. 51 do CTB. A banca inverteu o sujeito da obrigação, transformando a regra correta (responsabilidade do proprietário) em uma afirmação incorreta (responsabilidade do município).
Gabarito: letra E (Errado).
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