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Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Quadrix 2024

Legislação de TrânsitoSinalização de trânsito
Código
qg353162
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-01
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização
Considerando o Código de Trânsito Brasileiro, julgue o item, a respeito da sinalização de trânsito.A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme as normas e as especificações da Polícia Rodoviária Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sinalização de trânsito: regras gerais do CTB

Gabarito: letra E (ERRADO). A afirmativa está incorreta porque a sinalização deve ser colocada conforme as normas e especificações do CONTRAN, e não da Polícia Rodoviária Federal, como afirma o enunciado. Essa é a literalidade do art. 80, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), que estabelece o órgão normativo competente para definir os padrões de sinalização em todo o território nacional.

A sinalização de trânsito é o conjunto de sinais, dispositivos e marcas que orientam, advertem e regulamentam a circulação de veículos e pedestres. O CTB dedica um capítulo inteiro a esse tema, estabelecendo regras gerais sobre sua implantação, classificação e prevalência. O art. 80 é o dispositivo central que trata da colocação da sinalização ao longo das vias, e seu § 1º especifica os requisitos de visibilidade e legibilidade, bem como a autoridade competente para definir as normas técnicas.

A regra do § 1º é clara: a sinalização deve ser perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito. No entanto, o ponto crucial é que essas normas e especificações são definidas pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), que é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. A Polícia Rodoviária Federal, por sua vez, é um órgão executivo de trânsito da União, responsável pela fiscalização e policiamento ostensivo das rodovias federais, mas não tem competência para estabelecer as normas técnicas de sinalização.

A banca explora exatamente essa confusão entre o órgão normativo (CONTRAN) e o órgão executivo (PRF). O candidato que não conhece a literalidade do dispositivo pode ser induzido a aceitar a afirmativa como correta, pois a PRF é um órgão de trânsito conhecido e atuante. No entanto, a competência para normatizar a sinalização é exclusiva do CONTRAN, conforme o art. 12, XI, do CTB, que lhe atribui a função de "aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito".

Art. 80, §1CTB

Art. 80, § 1º — "A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN."

Art. 12, XICTB

Art. 12, XI — "Compete ao CONTRAN: [...] XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito."

A distinção entre as funções dos órgãos é fundamental para resolver a questão. O CONTRAN é o órgão normativo e consultivo, responsável por estabelecer as regras e padrões técnicos. A PRF é um órgão executivo, que aplica as normas, fiscaliza e autua. A confusão entre essas esferas é uma pegadinha clássica em provas de legislação de trânsito.

Para fixar o conhecimento, é importante lembrar que a responsabilidade pela implantação da sinalização é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (art. 90, § 1º), mas as normas técnicas são sempre do CONTRAN. A PRF, embora seja um órgão de trânsito da União, não tem competência normativa nessa matéria.

Sinalização de trânsito (art. 80, §1º)
  • 1Requisitos
    • Visível e legível dia/noite
    • Distância compatível com segurança
  • 2Normas e especificações
    • CONTRAN (órgão normativo)
    • PRF (órgão executivo — não normatiza)
  • 3Implantação
    • Órgão com circunscrição sobre a via
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque troca o órgão competente para definir as normas e especificações da sinalização. O texto legal é expresso ao determinar que a sinalização deve seguir as normas do CONTRAN, e não da Polícia Rodoviária Federal. A PRF é um órgão executivo de trânsito, responsável pela fiscalização e policiamento das rodovias federais, mas não possui competência para estabelecer padrões técnicos de sinalização. Essa competência é exclusiva do CONTRAN, conforme o art. 12, XI, do CTB.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão normativo (CONTRAN) pelo órgão executivo (PRF). O candidato que sabe que a PRF é um órgão de trânsito pode aceitar a afirmativa, mas a competência para normatizar a sinalização é exclusiva do CONTRAN. Lembre-se: quem define as normas é o CONTRAN; quem fiscaliza é a PRF.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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