Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2024
- Código
- qg353349
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item reproduz, com exatidão, o teor do art. 26 da Lei nº 6.830/1980: se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição em dívida ativa for cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está correta.
A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. A inscrição em dívida ativa é o ato administrativo de controle de legalidade que formaliza o crédito, tornando-o líquido, certo e exigível, e é o que legitima a propositura da execução. O art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) trata de uma hipótese específica de extinção do processo: o cancelamento da inscrição antes da decisão de primeira instância.
A lógica do dispositivo é simples: se a inscrição — que é o próprio título executivo que fundamenta a execução — é cancelada, desaparece o objeto da ação. Não há mais o que cobrar, pois o crédito deixou de existir ou foi reconhecido como indevido. Por isso, a execução deve ser extinta. E o legislador foi expresso ao determinar que essa extinção ocorra "sem qualquer ônus para as partes", ou seja, não haverá condenação em honorários advocatícios nem em custas processuais para ninguém — nem para o executado, nem para a Fazenda Pública.
É importante distinguir o cancelamento da inscrição (art. 26) da emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), prevista no art. 2º, § 8º, da mesma lei. No cancelamento, a inscrição é desfeita e a execução se extingue. Na emenda/substituição, a CDA é corrigida (por exemplo, para sanar erro material ou formal), e o processo continua, com devolução do prazo para embargos ao executado. São institutos distintos, e a banca pode tentar confundi-los.
Outro ponto que merece atenção é o momento do cancelamento: o art. 26 exige que ele ocorra "antes da decisão de primeira instância". Se o cancelamento se der após essa decisão, a extinção não se opera automaticamente nos termos desse artigo — o processo seguirá seu curso até a decisão final, que poderá reconhecer a improcedência do pedido. A pegadinha da banca, portanto, está em verificar se o enunciado respeita esse marco temporal.
Art. 26 — "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes"
O item transcreve fielmente o dispositivo legal, sem qualquer alteração ou acréscimo. A expressão "a qualquer título" abrange todas as hipóteses de cancelamento — seja por pagamento, por anulação administrativa, por decisão judicial, por erro na inscrição, etc. Não há exceção. Portanto, a afirmativa está correta.
A alternativa está correta porque reproduz, com exatidão, o teor do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. O dispositivo é claro: cancelada a inscrição em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. A banca cobrou a literalidade da lei, e o item a espelha perfeitamente.
A alternativa está incorreta porque afirma o oposto do que determina a lei. O art. 26 da Lei nº 6.830/1980 prevê expressamente a extinção da execução fiscal quando a inscrição em dívida ativa é cancelada antes da decisão de primeira instância, sem qualquer ônus para as partes. Não há margem para interpretação diversa: o dispositivo é categórico. Quem marcou esta alternativa provavelmente confundiu o cancelamento da inscrição com outras hipóteses de extinção da execução, como a prescrição intercorrente ou o pagamento, que têm regramentos próprios e podem gerar ônus.
A banca explora a confusão entre o cancelamento da inscrição em dívida ativa (art. 26) e a emenda ou substituição da CDA (art. 2º, § 8º). No cancelamento, a execução é extinta sem ônus; na emenda/substituição, o processo continua, com devolução do prazo para embargos. Fique atento ao marco temporal: o cancelamento deve ocorrer "antes da decisão de primeira instância".
Gabarito: letra C (CERTO).
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