Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2024
- Código
- qg353350
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto porque o art. 20 da Lei nº 6.830/1980 determina que, na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecado, que os remeterá ao juízo deprecante para instrução e julgamento. A regra é exatamente a descrita no enunciado, sem qualquer inversão de competência.
A execução fiscal é regida pela Lei nº 6.830/1980, que estabelece um microssistema próprio para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. Quando a execução tramita por carta precatória — ou seja, quando o juízo deprecante (o que determinou a prática do ato) delega ao juízo deprecado (o que cumpre a diligência) a prática de atos processuais — surge a questão de onde devem ser oferecidos os embargos do executado. O art. 20 da Lei de Execuções Fiscais resolve essa questão de forma clara: os embargos são oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para instruí-los e julgá-los é do juízo deprecante. Isso significa que o juízo deprecado atua como mero receptor dos embargos, remetendo-os ao juízo deprecante, que é o juízo natural da execução e, portanto, o competente para decidir a matéria.
A lógica dessa regra está na concentração da execução no juízo deprecante. Como a execução fiscal é uma ação de competência exclusiva do juízo onde ela foi proposta (art. 5º da Lei nº 6.830/1980), os embargos, que são a principal defesa do executado, devem ser julgados por esse mesmo juízo, que tem a visão completa do processo. O juízo deprecado, por sua vez, apenas recebe os embargos e os encaminha, sem qualquer juízo de admissibilidade ou decisão sobre o mérito. Essa sistemática evita decisões conflitantes e garante a unidade do processo de execução.
A exceção a essa regra está no parágrafo único do art. 20: quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio juízo deprecado, caberá a este, unicamente, o julgamento dessa matéria. Essa exceção é lógica, pois o juízo deprecado é quem praticou o ato (por exemplo, a penhora) e, portanto, é quem tem melhores condições de avaliar os vícios que lhe são imputados. Essa exceção, contudo, não foi mencionada no enunciado, que se limitou a reproduzir a regra geral do caput do art. 20, o que torna a afirmação correta.
A banca explora aqui a confusão entre a regra geral e a exceção. O candidato que conhece apenas a exceção do parágrafo único pode marcar a questão como errada, pensando que os embargos seriam julgados pelo juízo deprecado. No entanto, a regra geral é exatamente a descrita no enunciado: os embargos são oferecidos no juízo deprecado, mas julgados pelo juízo deprecante. A exceção é restrita aos vícios de atos do próprio juízo deprecado, o que não é o caso da afirmação genérica apresentada.
Art. 20 — "Na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecado, que os remeterá ao Juízo deprecante, para instrução e julgamento. Parágrafo Único - Quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria"
O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 20, sem qualquer alteração. A regra é de literalidade: os embargos são oferecidos no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante. A exceção do parágrafo único não invalida a regra geral, pois se aplica apenas a uma hipótese específica — vícios de atos do próprio juízo deprecado — que não foi mencionada na questão. Portanto, a afirmação está correta.
A banca pode tentar confundir o candidato com a exceção do parágrafo único do art. 20, que atribui ao juízo deprecado o julgamento dos embargos quando estes versarem sobre vícios de seus próprios atos. No entanto, a regra geral é a do caput: os embargos são oferecidos no juízo deprecado, mas julgados pelo juízo deprecante. O enunciado descreve exatamente a regra geral, sem mencionar a exceção, portanto está correto. Fique atento: se a questão mencionasse "vícios de atos do juízo deprecado", aí sim a competência seria deste.
✅ CERTO.
Gabarito: letra C
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