Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2024
- Código
- qg353351
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. O termo ou auto de penhora não dispensa a avaliação dos bens; ao contrário, o art. 13, caput, da Lei nº 6.830/1980 determina que ele conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. A segunda parte do item também erra ao afirmar que a avaliação "deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz": a regra é que a avaliação é feita por quem lavra o termo/auto (oficial de justiça), e o perito (avaliador oficial) só entra em cena se a avaliação for impugnada, nos termos do § 1º do mesmo artigo.
A execução fiscal é o procedimento judicial de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, regido pela Lei nº 6.830/1980. Nela, a penhora é o ato pelo qual se individualizam bens do executado para garantir o pagamento do débito. O legislador, ao disciplinar o conteúdo do termo ou auto de penhora, foi expresso: a avaliação dos bens é parte integrante desse ato, e não um ato posterior e facultativo. Isso significa que, no momento em que se lavra a penhora, já se deve indicar o valor dos bens, e quem faz essa avaliação é a própria autoridade que lavra o termo (em regra, o oficial de justiça).
A lógica da norma é de eficiência e celeridade: a avaliação feita por quem lavra a penhora evita a necessidade de um procedimento pericial prévio, que atrasaria a constrição. O perito (avaliador oficial) é a exceção, acionado apenas quando a avaliação inicial é impugnada pelo executado ou pela Fazenda Pública, antes da publicação do edital de leilão. Nesse caso, o juiz, ouvida a outra parte, nomeia avaliador oficial para nova avaliação. Se não houver avaliador oficial na comarca, ou se ele não apresentar o laudo em 15 dias, o juiz nomeia pessoa ou entidade habilitada. Apresentado o laudo, o juiz decide de plano sobre a avaliação.
A banca explora exatamente a inversão da regra e da exceção: apresenta a avaliação como dispensável e o perito como regra, quando a lei determina o contrário. O candidato que conhece a literalidade do art. 13 identifica o erro de imediato. A pegadinha é clássica: trocar o que é obrigatório pelo que é facultativo, e o que é exceção pelo que é regra.
A banca inverte a lógica do art. 13: diz que a avaliação é dispensada (quando é obrigatória) e que o perito é sempre necessário (quando ele só atua se houver impugnação). Guarde: regra = avaliação feita por quem lavra o termo; exceção = perito nomeado pelo juiz após impugnação.
Aspecto | Regra (Lei 6.830/1980, art. 13) | Afirmação do item |
|---|---|---|
Avaliação dos bens | Obrigatória e integrante do termo/auto de penhora | Dispensada (errado) |
Quem realiza a avaliação | Quem lavra o termo/auto (oficial de justiça) | Perito nomeado pelo juiz (errado) |
Atuação do perito (avaliador oficial) | Exceção, somente se houver impugnação (§ 1º) | Sempre (errado) |
O item está errado por dois motivos, ambos extraídos diretamente do art. 13 da Lei nº 6.830/1980:
"O termo ou o auto de penhora dispensará a avaliação dos bens penhorados" — é o oposto do que a lei determina. O caput do art. 13 estabelece que o termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, ou seja, a avaliação é obrigatória e integra o próprio ato de penhora.
"deverá sempre ser realizada por perito nomeado pelo juiz da causa" — a avaliação é feita por quem lavrar o termo ou auto de penhora (em regra, o oficial de justiça). O perito (avaliador oficial) só é nomeado pelo juiz se a avaliação for impugnada, conforme o § 1º do art. 13. Portanto, a afirmação de que a avaliação "sempre" será feita por perito nomeado pelo juiz é falsa.
Art. 13 — "0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar"
§ 1º — "Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados"
Estudo ativo: O art. 7º, V, da mesma lei reforça que o despacho que defere a inicial importa em ordem para a "avaliação dos bens penhorados ou arrestados", confirmando que a avaliação é etapa obrigatória da execução fiscal, e não um ato dispensável.
Gabarito: letra E (Errado).
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