Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2024

Execução Fiscal – Prazo para Citação do Executado (Lei nº 6.830/1980)

❌ ERRADO. O prazo para o executado, na execução fiscal, é de 5 (cinco) dias, e não de quinze dias, conforme o art. 8º da Lei nº 6.830/1980. O enunciado troca o prazo legal, incorrendo em erro material.

A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. A Lei nº 6.830/1980 (LEF) é o diploma que rege essa cobrança, estabelecendo regras próprias e específicas, que se sobrepõem ao Código de Processo Civil no que couber. O art. 1º da LEF já delimita esse campo de aplicação, ao dispor que a execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo CPC.

O ponto central da questão é o prazo concedido ao executado após a citação. Diferentemente do que ocorre em outros procedimentos, em que o prazo para defesa é mais elástico, na execução fiscal o legislador optou por um prazo curto e específico: 5 dias. Esse prazo não é para "oferecer contestação" propriamente dita, mas para que o executado pague a dívida com os juros, multa e encargos, ou garanta a execução (por exemplo, depositando o valor, nomeando bens à penhora ou oferecendo fiança bancária). A defesa propriamente dita, por meio dos embargos à execução, tem prazo próprio e distinto, também de 5 dias, contados da garantia do juízo ou da juntada da prova da fiança bancária (art. 16 da LEF).

A banca explora exatamente a confusão entre o prazo da citação (5 dias) e outros prazos processuais, como o de 15 dias que é comum no CPC para contestação. É uma pegadinha clássica de troca de números. Para fixar: na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar ou garantir a execução. A citação é o ato que o convoca a cumprir a obrigação, e o não cumprimento no prazo legal acarreta a penhora de bens.

Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO

O item afirma que o prazo é de quinze dias. Isso está incorreto. O art. 8º da Lei nº 6.830/1980 estabelece, expressamente, o prazo de 5 (cinco) dias para o executado pagar a dívida ou garantir a execução. Vejamos o texto legal:

O prazo de 15 dias não encontra amparo na LEF para essa finalidade. Ele é o prazo geral de contestação no CPC, mas não se aplica à citação na execução fiscal, que tem disciplina própria. Portanto, o item está errado.

Gabarito: ❌ ERRADO