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Questão de Legislação Federal — Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública
Código
qg353354
Banca
Quadrix
Órgão
CRT-04
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Considerando a Lei nº 6.830/1980, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, julgue o item abaixo.A competência para processar e julgar a execução da dívida ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Fiscal e Competência Absoluta (Lei nº 6.830/1980)

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 6.830/1980, em seu art. 5º, estabelece que a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. A banca trocou o termo "inclusive" por "salvo", invertendo completamente o sentido da norma: a regra é a exclusão total de outros juízos, sem exceção.

A execução fiscal é o procedimento judicial pelo qual a Fazenda Pública (União, Estados, DF, Municípios e autarquias) cobra seus créditos inscritos em dívida ativa. A Lei nº 6.830/1980 rege esse procedimento e, subsidiariamente, aplica-se o Código de Processo Civil. O art. 5º dessa lei consagra a chamada competência absoluta do juízo da execução fiscal, ou seja, nenhum outro juízo pode processar ou julgar essa execução, nem mesmo o juízo da falência, que normalmente atrai todas as ações e execuções contra o falido (vis attractiva).

A razão de ser dessa regra é a proteção do crédito público: a Fazenda Pública não pode ficar sujeita aos percalços e à morosidade dos processos de falência, recuperação judicial, inventário etc. O crédito fiscal tem privilégios especiais, e a lei quis garantir que a cobrança siga um rito próprio, célere e especializado, sem interferência de outros juízos. Por isso, mesmo que o devedor esteja em processo de falência, a execução fiscal contra ele continuará tramitando no juízo da execução fiscal, e não no juízo falimentar.

Na prática, imagine que uma empresa em recuperação judicial deva R$ 500.000,00 em tributos à União. A União ajuíza execução fiscal. A empresa não pode alegar que a execução deve ser processada no juízo da recuperação judicial, pois a competência do juízo da execução fiscal exclui a de qualquer outro, inclusive o da recuperação judicial. O crédito tributário, aliás, não se sujeita ao plano de recuperação — ele é cobrado à parte, pela via executiva fiscal.

A distinção que importa aqui é entre a competência para processar e julgar a execução fiscal (que é exclusiva do juízo da execução fiscal) e a habilitação do crédito em processos de falência/recuperação (que, em regra, não se aplica à dívida ativa). O art. 29 da Lei nº 6.830/1980 reforça que a cobrança judicial da Dívida Ativa não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Ou seja, o crédito fiscal não precisa "entrar na fila" do processo falimentar — ele é cobrado por execução fiscal autônoma.

A pegadinha da banca é clássica: inverter o conectivo. O candidato que lê rápido pode achar que a regra abre exceção para falência e recuperação judicial, quando na verdade a lei diz exatamente o contrário — a competência é exclusiva e não admite exceção alguma. Guarde a palavra-chave: "inclusive" (exclui até mesmo) e não "salvo" (exceto).

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "inclusive" por "salvo" no art. 5º da Lei nº 6.830/1980. O candidato desatento lê "salvo o da falência" e entende que a falência é uma exceção à competência exclusiva, quando a lei diz justamente o oposto: a competência exclui a de qualquer outro juízo, inclusive o da falência. Essa inversão de conectivo é uma armadilha recorrente em questões de literalidade.

NÃO CAIA NESSA!

Ao estudar a Lei nº 6.830/1980, foque nos artigos mais cobrados: art. 1º (âmbito de aplicação), art. 2º (conceito de dívida ativa), art. 5º (competência exclusiva), art. 9º (garantias da execução), art. 25 (intimação pessoal), art. 29 (não sujeição a concurso de credores), art. 38 (vias de discussão da dívida) e art. 40 (suspensão da execução). Em questões de "certo/errado", desconfie sempre de termos como "salvo", "exceto", "desde que" — a banca adora inverter o sentido literal do dispositivo.

Critério

Item da questão (afirmativa)

Lei nº 6.830/1980 (art. 5º)

Conectivo usado

"salvo" (exceto)

"inclusive" (até mesmo)

Efeito sobre a competência

Abre exceção para falência e recuperação judicial

Exclui qualquer outro juízo, sem exceção

Juízos abrangidos

Falência e recuperação judicial (excluídos da regra)

Falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário (incluídos na exclusão)

Sentido da norma

Competência relativa (com exceções)

Competência absoluta (sem exceções)

Competência na execução fiscal (art. 5º)
  • 1Exclui qualquer outro juízo
    • Inclusive falência
    • Inclusive concordata
    • Inclusive liquidação
    • Inclusive insolvência
    • Inclusive inventário
  • 2Consequência
    • Crédito não se sujeita a concurso
    • Execução tramita em juízo próprio
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

O item afirma que a competência exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência e o da recuperação judicial. Isso está errado. O art. 5º da Lei nº 6.830/1980 diz que a competência exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. A palavra "inclusive" indica que nem mesmo esses juízos especializados podem processar a execução fiscal — não há exceção. A banca trocou o conectivo, invertendo o sentido da norma.

Art. 5Lei-6830

Art. 5º — "A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário."

A recuperação judicial, embora não citada expressamente no art. 5º (que é de 1980, anterior à Lei nº 11.101/2005), está abrangida pela regra geral de exclusividade. O art. 29 da mesma lei reforça que a cobrança da dívida ativa não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento. Portanto, a execução fiscal tramita sempre no juízo da execução fiscal, independentemente de o devedor estar em falência ou recuperação judicial.

Gabarito: letra E (ERRADO) — a competência é exclusiva e não admite exceção para falência ou recuperação judicial.

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