Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg353372
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRT-04
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em relação à Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo, acerca da organização do Estado.Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação.
- CCerto
- EErrado