Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg353526
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Conselho Federal de Nutrição
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, no que concerne ao Sistema Tributário Nacional.A lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
- CCerto
- EErrado