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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — Quadrix 2024

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qg353701
Banca
Quadrix
Órgão
Conselho Federal de Nutrição
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Contador
À luz da Lei nº 8.137/1900, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, julgue o item seguinte.Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por meio da inserção de elementos inexatos ou omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Tal conduta é apenada com reclusão de dois a cinco anos, e multa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990)

✅ CERTO. A descrição do enunciado corresponde exatamente ao art. 1º, inciso II, da Lei 8.137/1990, com a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

A banca cobra a literalidade do tipo penal. O crime de suprimir ou reduzir tributo mediante fraude à fiscalização, com inserção de elementos inexatos ou omissão de operação em documento ou livro fiscal, é tipificado no art. 1º, II, e a pena é a prevista no caput do artigo.

Art. 1Lei-8137

Art. 1º: "Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: ... II — fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal."

Pena — reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

A assertiva está em plena conformidade com o dispositivo. Não há erro: o crime é material, mas a Súmula Vinculante 24 do STF condiciona a tipificação ao lançamento definitivo do tributo, o que não altera a descrição legal. Portanto, o item está Certo.

Gabarito: C

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