Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg353991
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- IBICT
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista - Arquivo
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a contar da sua ciência, sendo ele dirigido à autoridade, mesma autoridade à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de dez dias.
- CCerto
- EErrado