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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg353992
Banca
Quadrix
Órgão
IBICT
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista - Arquivo
A respeito do direito à informação (transparência pública e acesso à informação), julgue o item.De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, não sendo possível conceder o acesso imediato à informação requerida, o órgão ou a entidade que receber o pedido, deverá, em prazo não superior a vinte dias, comunicar a data, o local e o modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão, quando não houver óbice ao fornecimento por esse órgão ou por essa entidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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