Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2024

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Extravio de Informação e Dever de Apuração

❌ ERRADO. O item está incorreto porque inverte os sujeitos da obrigação: quando não for possível o acesso à informação por extravio, é dever do órgão ou entidade pública — e não do cidadão — comunicar o fato, indicar as razões e, se for o caso, apurar o ocorrido. A Lei nº 12.527/2011 não impõe ao cidadão o dever de requerer abertura de sindicância, tampouco estabelece o prazo de dez dias para essa providência.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação como regra, sendo o sigilo a exceção. Para garantir a efetividade desse direito, a lei impõe aos órgãos e entidades públicas uma série de deveres de gestão da informação, incluindo a responsabilidade pela guarda, integridade e disponibilidade dos dados. O extravio de uma informação solicitada representa uma falha na gestão documental, e a lei atribui ao próprio órgão o dever de comunicar o ocorrido e adotar as providências para apuração.

O art. 11 da LAI estabelece que o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Quando a informação não está disponível — como no caso de extravio —, o órgão deve informar ao requerente que não possui a informação, indicar as razões da indisponibilidade e, se for o caso, comunicar o fato à autoridade competente para apuração. O cidadão não tem o dever de requerer a abertura de sindicância; ao contrário, é o órgão que deve agir de ofício para apurar o extravio e responsabilizar os agentes envolvidos.

A confusão que a banca explora é dupla: primeiro, inverte o sujeito da obrigação (atribui ao cidadão o que é dever do órgão); segundo, inventa um prazo de dez dias que não existe na lei. A LAI não fixa prazo para abertura de sindicância em caso de extravio — o que a lei prevê são prazos para resposta ao pedido de acesso (20 dias, prorrogáveis por mais 10) e para recursos. O prazo de dez dias mencionado no item não corresponde a nenhum dispositivo da Lei nº 12.527/2011.

A conduta de extraviar informação também pode configurar infração disciplinar, mas a apuração é dever da administração, não do cidadão. O art. 32 da LAI elenca condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, mas o extravio em si não está expressamente listado — a responsabilização decorre da violação dos deveres de gestão da informação. O cidadão, por sua vez, tem o direito de ser informado sobre a indisponibilidade e de recorrer caso o órgão não responda adequadamente.

Gabarito: letra E (ERRADO).