Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg354466
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- NOVACAP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Em relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.A União, os estados e o Distrito Federal têm direito à participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos e minerais no território brasileiro, na plataforma continental ou no mar territorial. Por outro lado, eles têm o dever de compensar financeiramente os municípios em virtude dessa exploração.
- CCerto
- EErrado