Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg355906
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CAU-PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a Constituição Federal de 1988, legislar sobre direito civil e eleitoral é uma competência atribuída
- Aà União, exclusivamente.
- Baos estados, exclusivamente.
- Cà União, privativamente.
- Dà União e aos estados, concorrentemente.
- Eaos municípios, residualmente.