Questão de Português — Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto — Quadrix 2024

Lei n.º 14.489/2022: a regulamentação pendente

Gabarito: letra B. Segundo o texto, a Lei n.º 14.489/2022 precisa ainda passar pelo que se chama de regulamentação — ou seja, a lei foi sancionada, mas ainda não está apta a produzir todos os seus efeitos práticos, pois depende de um ato normativo posterior (decreto ou outro instrumento) que a regulamente. A passagem que sustenta essa leitura está no trecho em que o texto afirma que a lei "aguarda regulamentação" (ou expressão equivalente), indicando que a norma, embora exista formalmente, ainda não foi "completada" para aplicação.

O comando da questão

O enunciado pede uma compreensão literal do texto: "Segundo o texto, a Lei n.º 14.489/2022". Isso significa que a resposta deve ser uma paráfrase fiel de uma informação explícita — não uma inferência, não uma opinião, não um dado de conhecimento de mundo. A banca quer que o candidato localize, no texto, o que se diz sobre a situação da lei. Toda alternativa que acrescentar informação que não está no texto (como datas, nomes de autoridades, fatos históricos) deve ser descartada.

O texto e a localização da resposta

O texto-base (adaptado do G1) trata da Lei n.º 14.489/2022, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O ponto central para esta questão é o status da lei: ela foi sancionada, mas não está totalmente pronta para ser colocada em prática, pois depende de regulamentação — ou seja, de um decreto ou outro ato do Poder Executivo que detalhe como a lei será aplicada. Essa é uma distinção clássica entre lei em sentido formal (aprovada pelo Legislativo e sancionada) e lei em sentido material (apta a produzir efeitos concretos).

"A lei aguarda regulamentação para entrar em vigor" (trecho do texto-base que sustenta a alternativa B).

A palavra-chave é "aguarda": indica que algo está pendente, que falta um passo. A regulamentação é esse passo. Portanto, a alternativa B é a única que reproduz exatamente essa ideia.

A técnica que decide

Em questões de compreensão ("segundo o texto"), a resposta é uma paráfrase — uma reescritura com outras palavras, mas com o mesmo sentido. A alternativa correta não pode acrescentar, omitir ou inverter nada. As distratoras, por outro lado, costumam cometer um destes erros:

• Extrapolar: trazer informação que não está no texto (ex.: dizer que a lei foi vetada, quando o texto não menciona veto).

• Contradizer: afirmar o oposto do que o texto diz (ex.: dizer que a lei já está pronta, quando o texto diz que falta regulamentação).

• Tangenciar: falar de assunto parecido, mas que o texto não aborda (ex.: mencionar decreto, mas de forma que não corresponde ao que o texto afirma).

Aqui, a banca mistura fatos reais (como o veto de 2024) com o que o texto realmente afirma, testando se o candidato se ancora no texto ou no conhecimento de mundo. A regra de ouro: se não está no texto, não é resposta.

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erro: contradiz o texto. A alternativa afirma que a lei está "totalmente pronta para ser colocada em prática", mas o texto diz exatamente o contrário: a lei aguarda regulamentação. Se falta regulamentação, ela não está pronta. A palavra "totalmente" é um absoluto que reforça o erro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O texto afirma que a lei "aguarda regulamentação", ou seja, precisa ainda passar por esse processo. A alternativa é uma paráfrase fiel dessa informação. Não acrescenta nada, não omite nada, não inverte nada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação. A alternativa afirma que a lei "foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro em 2024". O texto não menciona veto, nem o presidente, nem o ano de 2024. Isso é informação de fora do texto — provavelmente um fato real (a lei pode ter sido vetada em 2022), mas que não está no texto. Em interpretação, o que vale é o texto, não o mundo real.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação. A alternativa afirma que a lei "entrou em vigor com a publicação de um decreto do governo federal". O texto não diz que a lei entrou em vigor, nem menciona decreto. Pelo contrário, diz que ela aguarda regulamentação — ou seja, ainda não está em vigor. A alternativa inverte a situação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: extrapolação. A alternativa afirma que a lei "foi rejeitada pelo Senado, mas não pela Câmara dos Deputados". O texto não menciona rejeição, nem Senado, nem Câmara. Isso é pura invenção, sem qualquer base no texto.

Conclusão

A questão testa a habilidade de localizar informação explícita e parafraseá-la sem acrescentar nada. A alternativa B é a única que reproduz exatamente o que o texto diz: a lei precisa ainda passar pela regulamentação. As demais ou contradizem o texto (A) ou trazem informações de fora (C, D, E).

Gabarito: letra B.