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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — Quadrix 2024

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qg355936
Banca
Quadrix
Órgão
CFP
Ano
2024
Nível
Médio
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução nº 217‑A III), julgue o item a seguir.Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional, salvo se a conduta for punível com prisão perpétua.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Princípio da Legalidade

❌ ERRADO. A afirmação distorce o princípio da legalidade penal consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 11, §2), que estabelece que ninguém será condenado por atos ou omissões que, no momento, não constituíam delito, sem qualquer exceção para prisão perpétua ou qualquer outra pena. A inclusão da ressalva "salvo se a conduta for punível com prisão perpétua" é incorreta, pois a DUDH não prevê essa exceção, sendo o princípio absoluto quanto à irretroatividade da lei penal mais gravosa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tentou confundir o candidato ao adicionar uma exceção inexistente (prisão perpétua) ao princípio da legalidade. Lembre-se: a DUDH não admite exceções à irretroatividade penal – a redação correta do art. 11, §2, não contém a ressalva mencionada.

A assertiva, portanto, está errada.

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