GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmativa está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 adota como regra a irretroatividade da lei penal, mas estabelece uma exceção importante: a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. O art. 5º, XL, da CF determina que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, a afirmação de que "nem mesmo para beneficiar o réu" a lei retroage é falsa.
A banca testa o conhecimento do princípio constitucional da retroatividade da lei penal mais benigna, que é uma garantia fundamental do cidadão. Enquanto a regra geral é a irretroatividade (a lei nova não atinge fatos passados), a exceção é a retroatividade in mellius (para beneficiar o réu).
A banca apresenta a regra geral (irretroatividade) e nega a exceção (retroatividade benéfica). O candidato desatento pode marcar "Certo" por associar rapidamente o princípio da irretroatividade, sem lembrar da exceção constitucional. Sempre que a questão mencionar irretroatividade penal, verifique se há a ressalva "salvo para beneficiar o réu".
Conclusão: a assertiva está errada, pois a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
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