Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — Quadrix 2024
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg356022
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CFP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CCerto
- EErrado